Direito Tributário
Questões de Direito Tributário de concursos públicos.
61 questãoões encontradas
Segundo o Código Tributário Nacional, a legalidade tributária significa que:
A competência tributária residual da União é exercida mediante:
No Código Tributário Nacional, o fato gerador da obrigação tributária principal é:
O lançamento tributário, segundo o CTN, é atividade:
O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é de competência:
A imunidade tributária recíproca entre os entes federativos aplica-se:
O ICMS incide sobre a operação de exportação de mercadorias para o exterior?
O diferimento do ICMS consiste em:
A substituição tributária para frente no ICMS caracteriza-se por:
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) incide sobre:
Segundo o CTN, a legislação tributária que regulamenta a aplicação e cobrança de tributos pode ser complementada por atos normativos emanados do Poder Executivo, denominados:
A isenção tributária, segundo o CTN, é hipótese de:
O IPTU tem como fatos geradores a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel:
O prazo prescricional para a cobrança de crédito tributário, conforme o CTN, é de:
As taxas, conforme o CTN, não podem ter base de cálculo:
As contribuições parafiscais de intervenção no domínio econômico (CIDE) são de competência:
A solidariedade tributária passiva, segundo o CTN, não comporta benefício de:
A denúncia espontânea da infração tributária, acompanhada do pagamento do tributo e juros, exclui a:
O princípio da não cumulatividade do ICMS possibilita que o contribuinte:
O ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica. Isso é uma hipótese de:
O prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento é de:
O responsável tributário de terceiro, que responde pelo pagamento do tributo na condição de sucessor, é denominado responsável:
O prazo para o contribuinte pleitear a repetição de indébito tributário é de:
O Imposto sobre Serviços (ISS), segundo a Constituição, é de competência:
O empréstimo compulsório, segundo a Constituição, pode ser instituído mediante lei complementar para atender a despesas extraordinárias decorrentes de:
No direito tributário brasileiro, as normas gerais de direito tributário são estabelecidas por:
Segundo o art. 3º do CTN, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em dinheiro, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Não é tributo:
A contribuição de melhoria tem como fato gerador:
A base de cálculo do ICMS, nas operações com mercadorias, é, via de regra:
O ICMS incide sobre serviços de comunicação?
O ITR é imposto de competência federal que incide sobre a propriedade de imóveis rurais. A base de cálculo do ITR é:
O princípio da anterioridade tributária (comum) estabelece que os impostos não podem ser cobrados no mesmo exercício financeiro em que a lei os houver publicado. A anterioridade nonagesimal (90 dias) aplica-se a:
As contribuições sociais residuais são de competência exclusiva da União e podem ser instituídas mediante:
O IPI é imposto seletivo em função da essencialidade do produto. Isso significa que:
O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incide sobre:
A lei tributária que define novos critérios de fiscalização entra em vigor:
O Imposto de Renda incidirá sobre rendimentos de qualquer natureza. A base de cálculo do IR é:
O ITBI é imposto de competência municipal. Seu fato gerador é a transmissão inter vivos de bens imóveis. A base de cálculo do ITBI, segundo o STF, é:
O Imposto de Importação (II) tem como características:
A guerra fiscal no ICMS ocorre quando:
O IPI é não cumulativo, isso significa que:
A anistia tributária, segundo o CTN, é hipótese de:
A moratória é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Pode ser concedida por:
Para a cobrança de contribuição de melhoria, é obrigatório:
O Simples Nacional é regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas. A Lei Complementar que o regula é a:
O depósito do montante integral do crédito tributário tem como efeito:
A execução fiscal para cobrança de crédito tributário é regulada pela:
O ISS não incide sobre:
A compensação como forma de extinção do crédito tributário (art. 170 do CTN) consiste em:
O Imposto de Exportação (IE) incide sobre produtos nacionais ou nacionalizados destinados ao exterior. A alíquota do IE pode ser alterada por ato do:
A lista de serviços sujeitos ao ISS está prevista na Lei Complementar:
O parcelamento do crédito tributário, segundo o CTN, é hipótese de:
A anterioridade nonagesimal (90 dias) foi introduzida pela Emenda Constitucional:
No ITCMD, quando a partilha envolver herdeiros residentes em Estados diferentes, a competência é:
O princípio da capacidade contributiva, na medida do possível, deve orientar os impostos a terem caráter pessoal. Este princípio está previsto no art. 145, §1º, da CF e aplica-se especificamente a:
A Lei complementar 105/2001 assegura ao contribuinte o direito de acesso às informações relativas a ele existentes nos registros das entidades do Sistema Tributário Nacional. Isso é denominado princípio da:
Antes da vigência da lei que os instituiu, é vedado à autoridade administrativa cobrar tributos. Isso ocorre em razão do princípio da:
Na substituição tributária para frente do ICMS, a base de cálculo é determinada:
São receitas derivadas aquelas que o Estado obtém mediante o exercício de seu poder de império, tributando. São receitas originárias as que vêm da exploração de atividades econômicas pelo Estado. São receitas derivadas:
O IPTU progressivo no tempo, previsto no art. 7º do Estatuto da Cidade (LC 10.257/01), é instrumento de política urbana que majora a alíquota do IPTU em razão de:
O Processo Administrativo Fiscal (PAF) é regulado pelo Decreto 70.235/72. A primeira instância administrativa para julgamento de litígios tributários federais é: