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SEFAZ-RO 2022
Direito Tributário
II
2022
O Imposto de Importação (II) tem como características:
A
Ser seletivo e não cumulativo
B
Ter alíquotas ad valorem ou específicas, fixadas pela Fazenda
C
Ser de competência estadual
D
Ter sua base de cálculo fixada em lei complementar
