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SEFAZ-RO 2022
Direito Tributário
IE
2022
O Imposto de Exportação (IE) incide sobre produtos nacionais ou nacionalizados destinados ao exterior. A alíquota do IE pode ser alterada por ato do:
A
Presidente da República, dentro dos limites legais
B
Senado Federal
C
Câmara dos Deputados
D
Ministro da Fazenda