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SEFAZ-SP 2024
Direito Tributário
ICMS
2024
O ICMS incide sobre a operação de exportação de mercadorias para o exterior?
A
Não, pois exportação é imune
B
Sim, pois a CF não prevê imunidade para exportação
C
Sim, mas com alíquota zero
D
Não, pois a LC 87/96 veda a incidência
