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SEFAZ-CE 2024
Direito Tributário
Princípios Tributários
2024
Segundo o Código Tributário Nacional, a legalidade tributária significa que:
A
A autoridade administrativa pode majorar tributos por decreto
B
Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem lei que o estabeleça
C
A Lei Complementar pode criar tributos residualmente
D
O executivo pode reduzir bases de cálculo sem lei autorizadora
