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SEFAZ-AM 2023
Direito Tributário
CTN - Vigência
2023
A lei tributária que define novos critérios de fiscalização entra em vigor:
A
Na data de sua publicação
B
45 dias após a publicação, salvo disposição em contrário
C
No primeiro dia do exercício seguinte
D
Imediatamente após a sanção presidencial
