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SEFAZ-MG 2023
Direito Tributário
ITCD
2023
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) incide sobre:
A
Transmissão de bens imóveis apenas
B
Transmissão de quaisquer bens ou direitos por herança ou doação
C
Transmissão de veículos automotores
D
Renda e proventos de qualquer natureza
