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A repartição de receitas tributárias prevista na Constituição Federal visa:

São direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal, exceto:

No Estado Federal brasileiro, os Poderes da União são independentes e harmônicos entre si. São eles:

As emendas à Constituição Federal serão promulgadas pela:

A Constituição Federal assegura o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. Esse direito é:

A iniciativa de leis complementares e ordinárias cabe:

O habeas corpus é remédio constitucional utilizado para proteger o direito de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder. Quem pode impetrar habeas corpus?

Os Estados podem criar regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões mediante:

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pode ser proposta por:

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios devem observar o requisito de:

O salário mínimo é nacionalmente unificado e fixado em lei complementar. Atualmente, sua fixação é feita por:

A Constituição Federal exige para o acesso a cargos públicos:

O número de senadores por Estado na República Federativa do Brasil é de:

O controle externo da Administração Pública é exercido pelo Poder Legislativo com auxílio do:

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos a soberania.

A cidadania e a dignidade da pessoa humana são fundamentos da República Federativa do Brasil, conforme o artigo 1º da Constituição Federal.

São fundamentos da República Federativa do Brasil, exceto:

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal. Esse princípio corresponde ao:

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si:

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

NÃO constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, entre outros princípios, pela:

A concessão de asilo político é princípio que rege o Brasil nas suas relações internacionais.

O Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. Essa previsão consta da Constituição Federal no artigo que trata:

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

A Constituição Federal assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Estrangeiros não residentes:

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição Federal de 1988.

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Essa assertiva traduz o princípio da:

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. Essa é uma garantia prevista no artigo 5º, III, da Constituição Federal.

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. Sobre essa garantia, é correto afirmar que:

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. Essa garantia está prevista no inciso:

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. Essa liberdade está prevista no art. 5º, inciso:

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. A expressão 'durante o dia' significa o período:

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. A restrição a essa liberdade deve ser estabelecida por:

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. Essa garantia está prevista no art. 5º, inciso:

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. A exigência de prévio aviso:

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas:

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. Essa legitimidade depende de:

É garantido o direito de propriedade, que atenderá a sua função social.

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição. A regra da indenização prévia em dinheiro NÃO se aplica à desapropriação:

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

É garantido o direito de herança, previsto no art. 5º, inciso:

O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor, conforme o art. 5º, XXXII, da Constituição Federal.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Esse direito é conhecido como:

São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Esse princípio é conhecido como princípio da:

A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Não haverá juízo ou tribunal de exceção. Essa vedação está prevista no art. 5º, inciso:

É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: I — a plenitude de defesa; II — o sigilo das votações; III — a soberania dos veredictos; IV — a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. São princípios do júri:

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Esse princípio é o da:

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Essa regra expressa o princípio da:

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

Não haverá prisão civil por dívida, salvo:

Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for:

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

Podem impetrar mandado de segurança coletivo: organizações sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, no mínimo:

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ou para a retificação de dados. O habeas data NÃO se aplica a:

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem:

O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais. Esse direito foi incluído na Constituição pela Emenda Constitucional nº 115/2022.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Essa previsão consta do art. 5º, § 1º, da Constituição Federal e significa que:

Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Essa previsão foi introduzida pela Emenda Constitucional:

O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. O transporte como direito social foi incluído pela Emenda Constitucional:

A moradia como direito social foi incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 26/2000.

A alimentação como direito social foi incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional:

A duração do trabalho normal não é superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

A licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, tem a duração de:

É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

O direito de greve do servidor público será exercitado nos termos e nos limites definidos em:

São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. Essa regra corresponde ao critério de:

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. Essa hipótese exige:

São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por 1 (um) ano ininterrupto e idoneidade moral.

Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato.

São privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal, Ministro do Supremo Tribunal Federal e carreira diplomática.

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de 16 e menores de 18 anos, para os analfabetos e para os maiores de 70 anos.

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais.

São cláusulas pétreas na Constituição Federal, exceto:

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. Sobre essa previsão, é incorreto afirmar que:

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendidas aos sucessores, até o limite do valor do patrimônio transferido.

Não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos da Constituição.