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SEFAZ-BA 2023
Direito Constitucional
Controle de Constitucionalidade
2023
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pode ser proposta por:
A
Qualquer cidadão
B
Apenas pelo Procurador-Geral da República
C
Pelo Presidente da República, Mesas do Senado e Câmara, Procurador-Geral da República, Governadores e Mesas de Assembleias Legislativas
D
Apenas por partidos políticos com representação no Congresso
