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SEFAZ-GO 2023
Direito Constitucional
Municipalidades
2023
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios devem observar o requisito de:
A
Consulta popular prévia e lei complementar estadual
B
Lei federal autorizadora
C
Aprovação do Senado Federal
D
Referendo da população e decreto do governador