Voltar para questões
Direito Constitucional • Tratados Internacionais de Direitos Humanos • Gerado por IA • 2023
Gerada por IAOs tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Essa previsão foi introduzida pela Emenda Constitucional:
Entre ou crie uma conta para responder e acompanhar seu progresso.