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Direito Constitucional • Direitos Individuais e Coletivos • Gerado por IA • 2023
Gerada por IAÉ livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. Essa garantia está prevista no art. 5º, inciso:
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