Voltar para questões
Direito ConstitucionalDireitos Individuais e ColetivosGerado por IA2024
Gerada por IA

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Entre ou crie uma conta para responder e acompanhar seu progresso.