Voltar para questões
Direito Constitucional • Garantias Constitucionais • Gerado por IA • 2024
Gerada por IAConceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for:
Entre ou crie uma conta para responder e acompanhar seu progresso.