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SEFAZ-AM 2023
Direito Constitucional
Processo Legislativo
2023
A iniciativa de leis complementares e ordinárias cabe:
A
Exclusivamente ao Presidente da República
B
A qualquer membro ou comissão do Congresso Nacional, ao Presidente da República e aos cidadãos
C
Apenas ao Presidente do Senado
D
Aos Ministros de Estado exclusivamente
