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Direito Constitucional • Direitos Individuais e Coletivos • Gerado por IA • 2024
Gerada por IAÉ reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: I — a plenitude de defesa; II — o sigilo das votações; III — a soberania dos veredictos; IV — a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. São princípios do júri:
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