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SEFAZ-SP 2024
Direito Constitucional
Organização do Estado
2024
A repartição de receitas tributárias prevista na Constituição Federal visa:
A
Concentrar recursos na União
B
Promover o equilíbrio financeiro entre os entes federativos
C
Eliminar a arrecadação municipal
D
Permitir bi-imposição sobre a mesma base