Questões de 2024

Segundo o Código Tributário Nacional, a legalidade tributária significa que:

A competência tributária residual da União é exercida mediante:

No Código Tributário Nacional, o fato gerador da obrigação tributária principal é:

O lançamento tributário, segundo o CTN, é atividade:

O princípio contábil que determina que os ativos e passivos devem ser avaliados pelo valor de realização ou de mercado, quando este for inferior, é o princípio da:

A reserva de capital que surge do ganho na emissão de ações acima do valor nominal é chamada de:

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é de competência:

A imunidade tributária recíproca entre os entes federativos aplica-se:

O princípio da impessoalidade na Administração Pública significa que:

Na modalidade pregão, a fase de habilitação ocorre:

O ICMS incide sobre a operação de exportação de mercadorias para o exterior?

O diferimento do ICMS consiste em:

No balanço patrimonial, as contas são ordenadas conforme os seguintes critérios:

A Demonstração do Fluxo de Caixa (DFC) obrigatória foi introduzida pela Lei:

A repartição de receitas tributárias prevista na Constituição Federal visa:

Se a proposição "se P então Q" é verdadeira e P é falsa, então Q é:

No direito tributário brasileiro, as normas gerais de direito tributário são estabelecidas por:

Segundo o art. 3º do CTN, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em dinheiro, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Não é tributo:

A contribuição de melhoria tem como fato gerador:

A base de cálculo do ICMS, nas operações com mercadorias, é, via de regra:

O ICMS incide sobre serviços de comunicação?

A Constituição Federal assegura o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. Esse direito é:

Os atos administrativos possuem requisitos ou elementos. A finalidade do ato administrativo é:

A guerra fiscal no ICMS ocorre quando:

O método de avaliação de estoques que resulta em menor valor de estoque final em período de inflação é:

O princípio da competência determina que as receitas devem ser reconhecidas quando:

Os Estados podem criar regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões mediante:

O protocolo HTTPS utiliza criptografia baseada em certificados digitais para garantir a segurança da comunicação. O protocolo HTTPS opera na porta padrão:

O Simples Nacional é regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas. A Lei Complementar que o regula é a:

Segundo a Lei 14.133/2021, a contratação de pequeno valor que dispensa licitação é aquela cujo valor não excede, para compras e serviços em geral:

O CPC 06 (R2) sobre arrendamentos, alinhado à IFRS 16, trouxe mudança significativa ao exigir que o arrendatário reconheça no balanço:

O parcelamento do crédito tributário, segundo o CTN, é hipótese de:

A anterioridade nonagesimal (90 dias) foi introduzida pela Emenda Constitucional:

Assinale a alternativa com concordância verbal correta:

Na sequência 2, 6, 12, 20, 30, ..., o próximo termo é:

No sistema operacional Windows, o atalho de teclado para copiar um item é:

O número de senadores por Estado na República Federativa do Brasil é de:

O Processo Administrativo Fiscal (PAF) é regulado pelo Decreto 70.235/72. A primeira instância administrativa para julgamento de litígios tributários federais é:

Na Demonstração do Fluxo de Caixa, os recebimentos de empréstimos são classificados no fluxo de:

A tabela apresenta o tempo de serviço de 100 bombeiros. A média é igual a:

Conjunto: 5,2,3,X,2. X é a mediana e tem moda única. A média é:

10 servidores com 40 anos. Contratam 6 novos. Nova média = 34 anos. A média dos novos é < 25 anos.

30 fornecedores média 7,5. Retirando 5 maiores, média cai para 7,0. Média das 5 maiores:

6 dias: 3,5,4,5,4,3. Média=mediana=moda. 1º dia =

Idades: 20(6),21(7),22(8),23(5),24(4). Moda e mediana:

Considere que as primeiras três colunas da tabela-verdade referente a P∧(Q⇔~R) sejam iguais a表中. A sequência de valores da última coluna será:

P3: 'Se meu celular vale muito mais que o que me acusam de tentar roubar, não preciso tentar roubá-lo.' Número de linhas da tabela-verdade:

'Se faz sol e o mar está calmo, então vou remar' é FALSA. Isso significa que:

A quantidade de linhas da tabela-verdade de 3 proposições simples é:

Duas proposições são equivalentes quando têm:

Uma tautologia tem valor sempre:

A negação de 'x é par ou x é ímpar' é:

~(P→Q) é equivalente a:

P1: Se chove, molha. P2: Molhou. Conclusão:

Quantas linhas tem a tabela-verdade de 4 proposições?

Se a demanda aumenta e a oferta permanece, o preço de equilíbrio:

O PIB é a soma dos:

Inflação é:

Curva de demanda tem inclinação:

PIB per capita = PIB dividido pela:

IPCA mede inflation em:

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos a soberania.

A cidadania e a dignidade da pessoa humana são fundamentos da República Federativa do Brasil, conforme o artigo 1º da Constituição Federal.

A Constituição Federal assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Estrangeiros não residentes:

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição Federal de 1988.

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Essa assertiva traduz o princípio da:

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. Essa garantia está prevista no inciso:

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. A expressão 'durante o dia' significa o período:

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. A restrição a essa liberdade deve ser estabelecida por:

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. Essa legitimidade depende de:

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição. A regra da indenização prévia em dinheiro NÃO se aplica à desapropriação:

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Não haverá juízo ou tribunal de exceção. Essa vedação está prevista no art. 5º, inciso:

É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: I — a plenitude de defesa; II — o sigilo das votações; III — a soberania dos veredictos; IV — a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. São princípios do júri:

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for:

Podem impetrar mandado de segurança coletivo: organizações sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, no mínimo:

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais. Esse direito foi incluído na Constituição pela Emenda Constitucional nº 115/2022.

O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. O transporte como direito social foi incluído pela Emenda Constitucional:

A alimentação como direito social foi incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional:

A duração do trabalho normal não é superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. Essa regra corresponde ao critério de:

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. Essa hipótese exige:

São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por 1 (um) ano ininterrupto e idoneidade moral.

São privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal, Ministro do Supremo Tribunal Federal e carreira diplomática.

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de 16 e menores de 18 anos, para os analfabetos e para os maiores de 70 anos.

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais.

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. Sobre essa previsão, é incorreto afirmar que:

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendidas aos sucessores, até o limite do valor do patrimônio transferido.

São gratuitas para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: