Responsabilidade Servidor Publico

Zelar pelo patrimônio público está entre as obrigações dos servidores. No caso de danos causados por descuido a equipamentos da prefeitura, é CORRETO afirmar que o operário:

Com base na legislação vigente e nos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade dos agentes públicos no exercício de suas funções:

Em relação à responsabilidade do servidor público, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arraial do Cabo – Lei nº 768/1992, é correta a seguinte afirmativa:

De acordo com o dever de comunicação compulsória previsto no artigo 245 da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é CORRETO afirmar que o professor que deixa de comunicar à autoridade competente situação de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita de maus-tratos contra adolescente:

De acordo com o artigo 100 da Lei Orgânica do Município de Belmonte/SC, o servidor municipal assume responsabilidades específicas no exercício de suas funções. Considerando esse artigo, assinale a alternativa correta:

A respeito da responsabilidade e fidúcia dos gestores públicos, analise as afirmações abaixo: I. Os gestores públicos são responsáveis pela guarda e uso adequado dos bens públicos, podendo ser responsabilizados financeiramente caso ocorram danos ou perdas devido a negligência em sua administração. II. A verificação de fidelidade funcional do gestor público envolve apenas a checagem de sua idoneidade, sem considerar sua capacidade de gestão e controle dos bens públicos sob sua responsabilidade. III. A responsabilidade fiduciária dos gestores públicos é limitada apenas ao controle físico dos bens, não envolvendo aspectos legais relacionados à sua aquisição e registro contábil. A seguir, assinale a alternativa correta.

Em conformidade com a Lei nº 2.280/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Considerando essas responsabilidades, é INCORRETO afirmar que:

Considerando as responsabilidades do servidor público, é correto afirmar que o servidor responde:

De acordo com a Lei Complementar nº 21/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Considerando essas responsabilidades, analisar os itens. I. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. II. A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. III. A responsabilidade civil resulta de ato comissivo, praticado no desempenho do cargo. Está CORRETO o que se afirma:

Alinhada à Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições:

Durante uma auditoria interna, uma Câmara Municipal constatou que determinados equipamentos de informática foram danificados por mau uso. O servidor responsável alegou que não recebeu treinamento específico para manuseá-los, mas verificou-se que ele havia sido formalmente designado para a guarda e conservação desses bens, conforme registro no setor de patrimônio. Diante desse cenário, assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade funcional pelo patrimônio público.

A obrigação dos agentes e das organizações que gerenciam recursos públicos de assumir integralmente as responsabilidades por suas decisões e pela prestação de contas de sua atuação de forma voluntária, inclusive sobre as consequências de seus atos e omissões, é denominada

A Lei Orgânica Municipal de São João do Oeste/SC determina que, pelos atos que praticar no exercício de cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo, o servidor municipal será responsabilizado:

Analise os itens abaixo sobre as responsabilidades do servidor público e assinale a alternativa correta. I - A responsabilidade administrativa do servidor abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade. II - A responsabilidade penal do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

O Agente de Almoxarifado e Patrimônio responde pela guarda, registro, movimentação e zelo dos materiais que compõem o estoque municipal, devendo observar normas de responsabilidade administrativa e civil. Considerando esse dever funcional, assinale a alternativa INCORRETA.

Conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piratuba-SC, o servidor público pode ser responsabilizado civil, penal e administrativamente pelos atos praticados no exercício de suas atribuições. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta:

Considere as afirmativas relacionadas ao regime de responsabilidades dos servidores públicos do Município de Biguaçu apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. (__) A responsabilidade civil decorre exclusivamente de ato comissivo doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. (__) O servidor que comunica crimes ou improbidade às autoridades competentes tem proteção legal contra responsabilização decorrente dessa comunicação. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Considere as afirmativas relacionadas ao regime de responsabilidades dos servidores públicos do Município de Biguaçu apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. (__) A responsabilidade civil decorre exclusivamente de ato comissivo doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. (__) O servidor que comunica crimes ou improbidade às autoridades competentes tem proteção legal contra responsabilização decorrente dessa comunicação. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Considere as afirmativas relacionadas ao regime de responsabilidades dos servidores públicos do Município de Biguaçu apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__ ) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. (__ ) A responsabilidade civil decorre exclusivamente de ato comissivo doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. (__ ) O servidor que comunica crimes ou improbidade às autoridades competentes tem proteção legal contra responsabilização decorrente dessa comunicação. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Durante palestra sobre responsabilidade funcional, discutiu -se que servidores respon-dem por atos comissivos ou omissivos pratica-dos no exercício do cargo. O palestrante des-tacou que a responsabilização pode ocorrer simultaneamente em mais de uma esfera, de-pendendo da natureza da infração. Os partici-pantes foram orientados a identificar correta-mente essas esferas. Assinale a alternativa correta.

É correto afirmar que o fiscal sanitário que, no exercício de fiscalização, aceita suborno ou qualquer vantagem para deixar de, por exemplo, aplicar uma multa devida, poderá ser responsabilizado:

Marcos, um servidor público municipal, acidentalmente causou danos ao patrimônio público enquanto realizava suas atividades. Sabendo de sua responsabilidade como servidor, ele deseja saber qual é a consequência correta para reparar o prejuízo causado ao bem público. Qual deve ser a consequência de Marcos para essa situação?

A respeito das responsabilidades do servidor, baseando-se na Lei Municipal nº 1.247/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (1) Responsabilidade penal. (2) Responsabilidade administrativa. (3) Responsabilidade civil. ( ) Abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor. ( ) Decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros. ( ) Resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor no desempenho do cargo ou função pública.

No que se refere às condutas que são consideradas éticas no serviço público, analisar a sentença.M., funcionária da Secretaria do Esporte, deduziu ser conduta ética quando utilizou os recursos financeiros da secretaria para patrocinar o time de futebol do seu filho (1ª parte). D., médica do Posto de Saúde, quando se sente muito cansada, dorme durante os plantões em que está escalada, deixando a população desassistida (2ª parte).A sentença está:

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, de acordo com a Lei Municipal nº 3/1993 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município. Sobre suas responsabilidades, é CORRETO afirmar que:

Com base na afirmação de que "o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições", assinale a alternativa CORRETA.

O servidor de Cruzaltense responde __________________ pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

João, um servidor público municipal, cometeu um ato doloso que causou prejuízo ao erário público. Após a apuração da responsabilidade, verificou-se que João não possui bens suficientes para cobrir o débito imediatamente. Qual é a forma de liquidação desse prejuízo, conforme a legislação?

Caso sobrevenha decisão que absolva criminalmente servidor público do município de Santana de Parnaíba negando a existência de fato ou a autoria da conduta, a responsabilidade administrativa do servidor será

A respeito das responsabilidades civil, penal e administrativa, em conformidade com a Lei Complementar nº 146/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.(1) Administrativa.(2) Civil.(3) Penal.( ) Resulta da prática de qualquer uma das transgressões ou proibições do Estatuto.( ) Abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor.( ) Decorre do procedimento omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que importe em prejuízo da Fazenda Pública ou de terceiros.

A responsabilidade dos servidores públicos é um aspecto crucial do regime jurídico. Assim, avalie as proposições: I. A responsabilidade civil do servidor público decorre de conduta culposa ou dolosa que cause dano à Administração Pública ou a terceiros. II. A responsabilidade penal do servidor público é de responsabilidade única do Estatuto dos Servidores Públicos. III. A responsabilidade administrativa decorre da prática de ilícitos administrativos previstos na legislação estatutária. Assinale a alternativa correta:

O servidor público deve ter consciência que sua atuação perante o órgão público e a sociedade, deve ser pautada por elementos éticos e morais. Nesse sentido, sobre a responsabilidade civil, penal e administrativa pelo exercício irregulares das atribuições do servidor público estabelecidas no Estatuto dos Servidores de Palmeiras de Goiás, assinale a única afirmativa falsa:

As responsabilidades do servidor público são um conjunto de deveres éticos e legais que orientam seu comportamento e atuação no serviço público. Essas responsabilidades são fundamentais para garantir a integridade, a eficiência e a transparência na Administração Pública. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

Considere as seguintes situações ocorridas em um município:1. Um servidor público, recém-empossado no cargo efetivo de tesoureiro, por desconhecimento e por falta de treinamento, realizou pagamentos a fornecedores sem realizar as retenções de impostos e contribuições previstos na legislação.2. O integrante da comissão de licitação da secretaria da saúde, servidor público efetivo, combinou com fornecedores o preço dos medicamentos a serem adquiridos (em valor maior que o de mercado). Com isso, recebeu dos fornecedores uma vantagem (comissão) indevida.3. Maria, servidora pública efetiva, no exercício do cargo de professora, interpretou equivocadamente as orientações para operar um equipamento de projeção na sala de aula e causou um dano irreparável ao equipamento.4. Pedro, ocupante do cargo efetivo de motorista e lotado no gabinete do prefeito, no exercício de suas funções, recebeu diversas multas de trânsito por excesso de velocidade. Em conluio com um dos diretores da prefeitura, recebeu valores de diárias (sem justificativa ou viagem realizada) para supostamente pagar as multas de trânsito.Diante das situações acima e a respeito da distinção entre erro e fraude, um auxiliar de controle interno identificou que há existência de erros nas situações:

Se o Governo realiza uma má gestão, o servidor público pode acabar sendo

De acordo com a Lei n º 8.112 de 11 de dezembro de 1990, Art. 185, § 2 º, que trata do recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, existem responsabilidades por parte do colaborador no caso de eventual infração da mesma. Assinale a alternativa que indica a penalização correspondente.

No que diz respeito às responsabilidades dos atos praticados pelo servidor, conforme a Lei Complementar nº 11/2008 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) A responsabilidade civil abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor. ( ) As sanções civis, penais e administrativas poderão acumular-se, sendo independentes entre si. ( ) A responsabilidade administrativa decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros. ( ) A responsabilidade penal resulta de ato omissivo ou comissivo praticado pelo servidor investido no cargo ou função pública.

Em relação às responsabilidades do servidor público, a Lei nº 2/93, de 02 de fevereiro de 1993, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais”, estabelece que:

No que se refere à responsabilidade administrativa do servidor público, o princípio da adequação punitiva informa que:

Trata-se de responsabilidade do servidor público, segundo a Lei Municipal nº1.321, exceto:

Em relação as responsabilidades dos funcionários da Prefeitura Municipal de Bambuí, marque a alternativa CORRETA.

Segundo a Lei Municipal 1.321 de 1991, o Servidor Pública responde pelo exercício irregular de suas atribuições:

Quanto à responsabilidade e zelo pelo patrimônio público, é correto afirmar:

Acerca da responsabilidade dos servidores, assinale a alternativa correta conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém.