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Direito Administrativo • Responsabilidade Servidor Publico • Pref. Catuípe/RS • 2024
A respeito das responsabilidades do servidor, baseando-se na Lei Municipal nº 1.247/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (1) Responsabilidade penal. (2) Responsabilidade administrativa. (3) Responsabilidade civil. ( ) Abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor. ( ) Decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros. ( ) Resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor no desempenho do cargo ou função pública.
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