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Direito AdministrativoResponsabilidade Servidor PublicoCET - Santos/SP2023

De acordo com a Lei n º 8.112 de 11 de dezembro de 1990, Art. 185, § 2 º, que trata do recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, existem responsabilidades por parte do colaborador no caso de eventual infração da mesma. Assinale a alternativa que indica a penalização correspondente.

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