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Direito AdministrativoResponsabilidade Servidor PublicoPref. Santo Antônio do Planalto/RS2023

No que diz respeito às responsabilidades dos atos praticados pelo servidor, conforme a Lei Complementar nº 11/2008 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) A responsabilidade civil abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor. ( ) As sanções civis, penais e administrativas poderão acumular-se, sendo independentes entre si. ( ) A responsabilidade administrativa decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros. ( ) A responsabilidade penal resulta de ato omissivo ou comissivo praticado pelo servidor investido no cargo ou função pública.

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