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Direito AdministrativoResponsabilidade Servidor PublicoPref. Antônio Carlos/SC2024

A responsabilidade dos servidores públicos é um aspecto crucial do regime jurídico. Assim, avalie as proposições: I. A responsabilidade civil do servidor público decorre de conduta culposa ou dolosa que cause dano à Administração Pública ou a terceiros. II. A responsabilidade penal do servidor público é de responsabilidade única do Estatuto dos Servidores Públicos. III. A responsabilidade administrativa decorre da prática de ilícitos administrativos previstos na legislação estatutária. Assinale a alternativa correta:

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