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Direito Administrativo • Responsabilidade Servidor Publico • Pref. Vila Boa/GO • 2024
A respeito das responsabilidades civil, penal e administrativa, em conformidade com a Lei Complementar nº 146/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.(1) Administrativa.(2) Civil.(3) Penal.( ) Resulta da prática de qualquer uma das transgressões ou proibições do Estatuto.( ) Abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor.( ) Decorre do procedimento omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que importe em prejuízo da Fazenda Pública ou de terceiros.
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