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Direito Administrativo • Responsabilidade Servidor Publico • Pref. Montes Claros/MG • 2024
João, um servidor público municipal, cometeu um ato doloso que causou prejuízo ao erário público. Após a apuração da responsabilidade, verificou-se que João não possui bens suficientes para cobrir o débito imediatamente. Qual é a forma de liquidação desse prejuízo, conforme a legislação?
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