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Direito Administrativo • Responsabilidade Servidor Publico • Pref. Santo Antônio da Platina/PR • 2022
Em relação às responsabilidades do servidor público, a Lei nº 2/93, de 02 de fevereiro de 1993, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais”, estabelece que:
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