Licenciamento Ambiental

No Direito Ambiental e Urbanístico, o licenciamento ambiental demanda observância de normas, inclusive as resoluções CONAMA. Analise as afirmativas.I. A competência para licenciar pode ser municipal, estadual ou federal, conforme a extensão e o impacto do empreendimento.II. O EIA/RIMA constitui instrumento obrigatório para qualquer obra, ainda que não gere potencial impacto significativo.III. O princípio da prevenção fundamenta a exigência de estudos ambientais antes da concessão de licenças.IV. O descumprimento de condicionantes ambientais constitui hipótese de anulação automática da licença, sem direito de defesa.Estão CORRETAS as afirmativas:

O licenciamento ambiental é um instrumento essencial da Política Nacional do Meio Ambiente. Sobre esse processo e suas implicações para o controle ambiental municipal, assinale a alternativa correta:

Dentre os procedimentos que podem ser adotados para a avaliação de danos ambientais, um deles auxilia na identificação a priori dos impactos e no estabelecimento da importância do impacto para evitar investigações inúteis, e que devem contar, necessariamente, com a participação do público. Identifique um exemplo desse procedimento:

O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental autoriza a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos utilizadores de recursos ambientais. No rito trifásico tradicional, cada licença possui uma finalidade específica. Considerando a função da Licença de Instalação (LI), assinale a alternativa correta.

Com o processo de regionalização, a forma de analisar os processos de licenciamento ambiental passa a adotar uma metodologia interdisciplinar, com a integração de profissionais das áreas técnica e jurídica, visando a avaliação conjunta dos impactos ambientais dos empreendimentos com base nos estudos apresentados ao órgão estadual. Fonte: RODRIGUES, Gelze Serrat Souza Campos. A análise interdisciplinar de processos de licenciamento ambiental no estado de Minas Gerais: conflitos entre velhos e novos paradigmas. Sociedade & Natureza, v. 22, p. 267-282, 2010. No que se refere ao tema relacionado à integração de equipes multidisciplinares, assinale a alternativa que destoe do texto acima.

O EIA/RIMA é um instrumento utilizado no processo de licenciamento ambiental para avaliar e identificar os impactos ambientais de empreendimentos ou atividades que possam causar efeitos significativos sobre o meio ambiente. O EIA (Estudo de Impacto Ambiental) é um estudo técnico e detalhado, enquanto o RIMA (Relatório de Impacto Ambiental) é a versão simplificada e acessível ao público. Considerando os aspectos e objetivos do EIA/RIMA, assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma situação em que o licenciamento ambiental compete ao Município.

O instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente que envolve um conjunto de técnicas e procedimentos para o reconhecimento, identificação e análise das repercussões ambientais provocadas por empreendimentos ou atividades é o(a):

O licenciamento ambiental municipal é regulamentado por normas específicas que definem competências e procedimentos. Conforme a legislação ambiental, assinale a alternativa que caracteriza adequadamente competência municipal em licenciamento.

Uma empresa do setor agroindustrial pretende expandir suas atividades para uma área de vegetação nativa localizada em uma região de cerrado brasileiro. Para isso, será necessário realizar o desmatamento parcial da área e construir instalações industriais. A empresa afirma que irá compensar os impactos ambientais com ações de reflorestamento em outra região e que já iniciou o processo de licenciamento ambiental junto ao órgão estadual competente. Com base na legislação ambiental brasileira, analise as afirmativas a seguir:

Os laudos técnicos desempenham um papel essencial na gestão ambiental, atuando como instrumentos de diagnóstico e avaliação das interferências humanas sobre o meio ambiente. Por meio deles, empresas e órgãos públicos podem identificar e compreender os impactos decorrentes de suas atividades. A elaboração desses laudos é uma exigência normativa, indispensável para a obtenção de licenças ambientais que autorizam a implantação e operação de empreendimentos ou atividades com potencial poluidor. Para a elaboração dos laudos técnicos são necessárias algumas etapas, enumere-as: I.Elaboração do laudo. II.Revisão e validação. III.Planejamento e definição de objetivos. IV.Análise dos dados. V.Apresentação e divulgação. VI.Coleta de dados. VII.Monitoramento e acompanhamento. Assinale a alternativa com a ordem correta.

A Resolução CONSEMA nº 196/2022 estabelece diretrizes visando à uniformização dos procedimentos para a aplicação da Lei nº 14.285/2021, que alterou dispositivos das Leis nº 12.651/2012 (proteção da vegetação nativa), nº 11.952/2009 (regularização fundiária em terras da União) e nº 6.766/1979 (parcelamento do solo urbano), especificamente no que se refere às áreas de preservação permanente (APPs) no entorno de cursos d'água localizados em áreas urbanas consolidadas. Conforme estabelecido no Art. 8, o Diagnóstico Socioambiental (DSA) constitui o estudo ambiental que os Municípios devem realizar, considerando as especificidades locais, com conteúdo que forneça subsídios suficientes para a adequada gestão ambiental do território e proporcione a base para o dimensionamento das faixas marginais ao longo dos cursos d'água em área urbana consolidada, definidas como áreas de preservação permanente, na forma da Lei nº 14285/2021. O DSA deve considerar, quando existentes, as diretrizes dos planos listados a seguir para definir as faixas marginais de cursos d'água, EXCETO:

Qual é a principal finalidade do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) no contexto do licenciamento ambiental?

Em relação ao licenciamento ambiental conforme previsto nas Resoluções CONAMA nº 001/1986 e nº 237/1997, assinale a alternativa CORRET A.

A respeito da Resolução CONAMA 237/1997 – Licenciamento ambiental, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

O Decreto nº 16.388/2024 regulamenta dispositivos da Lei do Pantanal, detalhando os procedimentos para licenciamento ambiental e uso sustentável da AUR-Pantanal. Considerando as normas desse decreto, assinale a alternativa correta.

Considerando a legislação ambiental no âmbito do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta:

Dispõe o Decreto Estadual nº 8.468/1976 (Prevenção e Controle da Poluição do Meio Ambiente) que a licença de instalação deverá ser requerida pelo interessado diretamente:

Um empreendimento de médio porte pretende se instalar em uma área próxima a um corpo hídrico e a uma comunidade tradicional. O engenheiro ambiental responsável deve orientar o processo de licenciamento conforme a legislação vigente. De acordo com a Lei nº 15.190/2025, que institui a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, e com a Lei nº 6.938/1981, qual das alternativas apresenta corretamente uma diretriz ou exigência do processo de licenciamento ambiental?

Uma empresa planeja instalar uma indústria de alto potencial poluidor no município de Biguaçu, na Região Metropolitana de Florianópolis. Considerando a legislação estadual vigente em Santa Catarina, analise as afirmativas sobre o licenciamento ambiental: I. Aos municípios compete o licenciamento ambiental apenas das tipologias expressamente atribuídas pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA), sendo de responsabilidade do órgão ambiental estadual o licenciamento das demais atividades. II. Empreendimentos que envolvem geração de material particulado e risco de contaminação hídrica podem dispensar a realização de estudos ambientais específicos, conforme decisão do empreendedor. III. Durante o licenciamento de atividades potencialmente poluidoras, é obrigatória a implementação de programas de monitoramento ambiental para acompanhar os impactos sobre o meio físico, biótico e socioeconômico. É correto o que se afirma em:

No Brasil, o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) tem ganho destaque como um instrumento essencial de planejamento e gestão ambiental urbana, sendo exigido no licenciamento de empreendimentos e atividades em zonas urbanas e periurbanas. Sobre o EIV, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F): (__)Além de estabelecer diretrizes técnicas, o EIV atua como mecanismo de mediação entre os interesses dos empreendedores, do poder público e das comunidades envolvidas. (__)Três princípios estão presentes em sua fundamentação: o princípio da prevenção, o das funções socioambientais da cidade e da propriedade e o da gestão democrática. (__)Tem como objetivo, diagnosticar e prever os impactos de empreendimentos, que serão implantados na cidade, além de indicar medidas de prevenção, correção e mitigação. Fonte: PERES, Renata Bovo; CASSIANO, Andréia Márcia. O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) nas regiões Sul e Sudeste do Brasil: avanços e desafios à gestão ambiental urbana. urbe. Revista Brasileira de Gestão Urbana, v. 11, p. e20180128, 2019. Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.

Em relação à Lei n.º 15.190, Lei Geral do Licenciamento Ambiental, são requisitos para emissão da licença ambiental: EIA ou demais estudos ambientais, conforme TR definido pela autoridade licenciadora, para a LP e a LAE. Tendo isso como referência, assinale a alternativa que corretamente apresenta o significado das siglas EIA, TR, LP e LAE:

Considerando as licenças ambientais previstas na legislação (LP – Licença Prévia, LI – Licença de Instalação, LO – Licença de Operação), assinale a alternativa correta.

O licenciamento ambiental é um dos principais instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente, exigindo estudos específicos conforme o porte e o impacto do empreendimento. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

Nas Resoluções CONAMA, estão previstos que: 1. A intervenção ou supressão de vegetação em APP para a regularização fundiária sustentável de área urbana poderá ser autorizada pelas secretarias de agricultura dos municípios, observadas as condições ambientais do entorno. 2. Toda obra, plano, atividade ou projeto de utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto ambiental, deverá obter, do órgão ambiental competente, a autorização para intervenção ou supressão de vegetação em APP, em processo administrativo próprio, nos termos previstos nessa Resolução, no âmbito do processo de licenciamento ou autorização, motivado tecnicamente, observadas as normas ambientais aplicáveis. 3. Nos casos dos empreendimentos aquícolas de pequeno porte e baixo potencial de severidade da espécie (PB), a critério do órgão ambiental licenciador, o licenciamento ambiental poderá ser efetuado mediante licença única. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) determina que o licenciamento ambiental é um dos instrumentos de gestão ambiental. Qual é a finalidade principal desse instrumento?

Na avaliação de impacto ambiental em área urbana, o fi scal deve considerar:

Um empreendimento industrial obteve a Licença Prévia (LP), que aprovou sua localização e viabilidade ambiental. Após o atendimento às condições estabelecidas nessa licença, o empreendedor pretende iniciar as obras e a montagem das estruturas. Nesse caso, deverá solicitar a:

Sobre o licenciamento ambiental, previsto na legislação brasileira, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

Para a instalação de uma agroindústria de médio porte, a legislação ambiental exige a elaboração de EIA/RIMA. Assinale a alternativa que apresenta a principal finalidade desse estudo.

Dentre os requisitos estabelecidos no Art. 9 º da Resolução CONAMA 01/86, o Relatório de Impacto Ambiental - RIMA deve contemplar:

Sobre o licenciamento ambiental, está CORRETO afirmar:

A Lei Municipal n° 4362/1999 disciplina o Código Ambiental do Município. Algumas etapas do procedimento de licenciamento ambiental municipal estão descritas a seguir: I- Requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade; II- Análise pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados e a realização de vistorias técnicas, quando necessárias; III- Emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer jurídico; IV- Solicitação de esclarecimentos e complementações pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, uma única vez, em decorrência da análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, quando couber, podendo haver a reiteração da mesma solicitação caso os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios; V- Deferimento ou indeferimento do pedido de licença, dando-se a devida publicidade. Assinale a alternativa que apresenta a ordem cronológica destas etapas:

A Resolução SEMMA n° 01/2017 dispõe sobre a autorização para supressão de exemplares arbóreos nativos isolados, vivos ou mortos, em áreas urbanas situadas fora de Áreas de Preservação Permanente, assim definidas pela legislação federal, ou fora de áreas de Unidades de Conservação, excluindo-se Áreas de Proteção Ambiental ou fora de logradouros públicos, deverá ser emitida pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Sobre esse assunto, assinale a alternativa CORRETA.

Qual é a principal finalidade do Licenciamento Ambiental?

Com relação ao dano/corte de exemplares arbóreos nativos isolados localizados em áreas urbanas, mas fora de logradouros públicos, nos termos do disposto na Resolução SEMMA n° 01/2017, assinale a alternativa INCORRETA:

Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, órgão executor do SISNAMA, o licenciamento ambiental a que se refere o artigo 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, de empreendimentos e atividades com signifi cativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional. Das atividades abaixo, NÃO necessitaria de licenciamento ambiental na competência do IBAMA aquelas:

Pesquisando a legislação, encontraram a resposta na Resolução Conama no 237/1997 e concluíram que, em relação ao prazo máximo permitido para esse tipo de licença, o prazo de 4 anos indicado no cronograma

Segundo a Resolução CONAMA nº 237/1997, Art. 14, o órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença, em função das peculiaridades da atividade ou do empreendimento, e para a formulação de exigências complementares, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até:

Segundo o artigo 48 do Código Municipal do Meio Ambiente (Lei n. 754/2014), o Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EIA será realizado:

A Resolução Conama n.º 237/1997 dispõe sobre a revisão e a complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental. Dentre as etapas dos procedimentos de licenciamento ambiental estão: I. Requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade. II. Análise pelo órgão ambiental competente, integrante do Sisnama, dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, e a realização de vistorias técnicas, quando necessárias. III. Audiência pública, independente do porte do empreendimento. IV. Emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer jurídico. Assinale a alternativa CORRETA a respeito dessa métrica:

Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta que descreve uma atividade que independe de outorga pelo Poder Público.

Um empreendedor que deseja instalar-se no município de Camaçari precisa de mais informações a respeito da viabilidade da sua atividade em relação às restrições urbanísticas e ambientais locais. Nesse contexto, para a obtenção das informações na administração municipal, o procedimento administrativo é denominado

Assinale a alternativa correta quanto ao prazo das licenças ambientais.

Considerando o processo de licenciamento ambiental em Santa Catarina, conforme previsto na legislação estadual, é correto afirmar que:

Em conformidade com a Lei nº 11.428/2006 − Regime Jurídico do Bioma Mata Atlântica, na regulamentação dos incentivos econômicos ambientais, serão observadas as seguintes características da área beneficiada:

obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e à(ao)

Assinale a alternativa que indica corretamente o estudo ambiental que faz parte do licenciamento ambiental corretivo para atividades instaladas e/ou em operação que não foram licenciadas previamente e, por isso, precisam passar pelo processo de regularização.

Em relação ao conhecimento das normas ambientais relacionadas à delimitação e uso do solo, indique o que se é perguntado nas questões 31 até 35: Por que o licenciamento ambiental é considerado um mecanismo essencial e prioritário:

Quando o instituto da medida compensatória é aplicado?

De acordo com a Resolução CONAMA nº 237/1997, o prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a

No que trata do Licenciamento Ambiental e do Estudo Prévio de Impacto Ambiental, de acordo com o Código Estadual de Meio Ambiente do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

As licenças ambientais são atos administrativos que estabelece as condições, restrições e medidas de controle e monitoramento ambientais, que necessitam ser cumpridas pelo empreendedor. Sobre a Licença Prévia é correto afirmar que:

A Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, intitulada Lei da Cooperação, institui normas para a cooperação entre os entes federativos no âmbito da proteção ambiental. Acerca desta legislação, assinale a alternativa correta:

A Licença Ambiental é a primeira fase de contato com o órgão ambiental, que a primeiro momento, irá orientar o empreendedor em relação as suas responsabilidades, bem como as restrições ambientais que deverá ser respeitas e consultadas. Sobre o assunto e de acordo com a Resolução do CONAMA n° 237/1997, considera-se Licença Ambiental:

Em um município fictício, a empresa XYZ Energia S.A. propõe a construção de uma usina de energia nuclear para atender à crescente demanda por eletricidade, na região. O empreendimento é planejado em uma área próxima a uma reserva ambiental que abriga uma diversidade única de flora e fauna. Diante da complexidade e dos potenciais riscos associados à energia nuclear, o órgão ambiental local inicia o processo de Licenciamento Ambiental. Considerando os desafios associados à construção da usina de energia nuclear, qual seria um aspecto crítico no processo de Licenciamento Ambiental?

Durante o processo de licenciamento ambiental, as audiências públicas se constituem no principal mecanismo de participação que garante a participação popular na discussão sobre a aprovação de atividades e empreendimentos potencialmente impactantes. Normalmente quando necessária, a audiência pública ocorre em qual fase do licenciamento ambiental:

Sobre as licenças ambientais, conforme estabelecido pela Resolução CONAMA no 237/97, é correto afirmar:

A fiscalização do processo de licenciamento ambiental tem por objetivo manter o controle permanente, a partir do momento em que se inicia a instalação do empreendimento licenciado. Sobre as atividades fiscais de acompanhamento e monitoramento dos impactos ambientais, analise as afirmativas a seguir. I. O empreendedor é responsável pela proposição e execução do programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos decorrentes da implantação do empreendimento. II. O órgão ambiental licenciador acompanha o programa proposto pelo empreendedor, avaliando e fiscalizando o seu cumprimento. III. O órgão ambiental competente, além de monitorar as atividades periodicamente, legisla com intenção de proteger o meio ambiente e reduzir as consequências. Estão corretas as afirmativas

O Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) é utilizado nos processos de licenciamento. Assinale a alternativa que melhor descreve a importância desse estudo.

A Resolução CONAMA nº 378/2006 define os estudos de impacto ambiental (EIA) e os relatórios de impacto ambiental (RIMA) como instrumentos básicos para a avaliação de impacto ambiental. Qual alternativa apresenta a principal diferença entre esses dois instrumentos?

Assinale a alternativa correta sobre o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).

O licenciamento ambiental consiste no procedimento pelo qual o poder público, representado pelos órgãos de controle ambiental, autoriza e acompanha a implantação e operação de atividades que utilizam recursos naturais ou que possam causar poluição. O processo de licenciamento ambiental contempla, basicamente, três etapas. Uma etapa que permite a execução da atividade após revisadas as etapas anteriores é chamada:

Considere a seguinte situação Uma empresa de construção em São Paulo propôs um novo projeto de desenvolvimento residencial e, para isso, requereu uma Licença de Instalação (LI). Após um processo rigoroso de revisão e a implementação de medidas adicionais de mitigação de danos ambientais, a empresa finalmente obteve a LI, iniciando suas operações. Com base nesse contexto, assinale a alternativa que indica o prazo máximo de validade que uma LI, emitida pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo.

No dia 27 de maio celebra-se o Dia Nacional da Mata Atlântica, bioma que abriga diversas formações vegetais e destaca-se por sua grande biodiversidade. A utilização e a proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica são regulamentadas pela Lei Federal n º 11.428 /2006. Com base na Lei, analise as assertivas a seguir: I. O corte, a supressão e a exploração da vegetação de Mata Atlântica devem se dar de maneira uniforme, independentemente de se tratar de vegetação primária ou secundária ou do seu estágio de regeneração. II. A proteção e a utilização do Bioma Mata Atlântica devem se dar dentro de condições que assegurem o fomento de atividades públicas e privadas compatíveis com a manutenção do equilíbrio ecológico. III. Em caso de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, o órgão competente exigirá a elaboração de Estudo Prévio de Impacto Ambiental, ao qual se dará publicidade, assegurada a participação pública. IV. Serão beneficiados com recursos do Fundo de Restauração do Bioma Mata Atlântica os projetos que envolvam conservação de remanescentes de vegetação nativa, pesquisa científica ou áreas a serem restauradas, implementados em municípios que possuam plano municipal de conservação e recuperação da Mata Atlântica e devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente. Quais estão corretas?

No contexto do licenciamento ambiental de obras civis, qual a importância da Licença Prévia (LP) de acordo com a Resolução CONAMA n.º 237/1997?

Sobre a Licença de Operação (LO), com base na Resolução CONAMA nº 237/1997 – Licenciamento Ambiental, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, _______ anos e, no máximo, _______ anos.

Uma empresa de engenharia ambiental buscou aprovação para um projeto industrial em São Paulo, obtendo Licença Prévia e de Instalação. Ao definir o prazo da Licença de Operação, o Estado considerou o fator W. Esse fator leva em consideração:

É o principal instrumento de avaliação de impacto ambiental previsto na Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA):

A elaboração de Estudos de Impacto Ambiental considera a definição de conceitos e procedimentos essenciais para o licenciamento ambiental. A compreensão das diferentes escalas de área, que podem ser afetadas por um empreendimento, está contida nestas definições. Em um estudo de impacto ambiental, a área geográfica diretamente afetada pelos impactos decorrentes do empreendimento/projeto e que corresponde ao espaço territorial contíguo e ampliado da área do empreendimento, sendo suscetível aos impactos positivos e negativos, é chamada de:

Uma empresa pretende instalar um empreendimento no Município de Capanema/PA cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do município (caso hipotético). O licenciamento do referido empreendimento deverá ser realizado junto à (ao)

Ao que tange sobre Estudos Ambientais, assinale a alternativa incorreta:

Obras do setor de geração de energia elétrica seguem uma resolução específica para o licenciamento ambiental, que se trata da Resolução Conama n.º 06, de 1987. Para as obras em questão, o estudo ambiental deve apresentar um detalhamento de todos os programas e projetos ambientais provenientes do EIA/RIMA, bem como os considerados pertinentes pelo órgão licenciador. Considerando a fase de obtenção da Licença de Instalação, constitui-se em um dos documentos-base o documento apontado CORRETAMENTE na alternativa:

Em relação aos processos de Licenciamento Ambiental, conforme disposto no Código de Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (Lei n º 14.675 /2009 e suas alterações), assinale a alternativa correta.

A Autorização Ambiental, prevista na Lei Municipal nº 5.197/2022, que institui a política de meio ambiente no Município de Igarapé -Miri, é a atividade municipal de exame, controle e fiscalização quanto ao cumprimento das normas ambientais

A Resolução SEMADE nº 9, de 13 de maio de 2015, traz, em seu Artigo 3º, algumas definições. Com base na mencionada resolução, assinale a alternativa INCORRETA quanto a essas definições.

Sobre o processo de licenciamento ambiental para a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou capazes de causar degradação ambiental, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011, qual a principal finalidade da cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em matéria ambiental?

Um empreendimento de mineração de grande porte está previsto para ser instalado em uma região de rica biodiversidade e com comunidades tradicionais em seu entorno. No processo de licenciamento ambiental, qual instrumento legal é o mais adequado para avaliar os impactos socioambientais desse projeto e subsidiar a tomada de decisão pelo órgão ambiental competente?

A concessionária de uma rodovia estadual solicitou autorização ao órgão competente para proceder à extração de alguns espécimes de vegetação que apresentam risco eminente de obstrução de via, em uma faixa de proteção ao longo de rodovia declarada por ato do poder público como área de preservação permanente (APP). Nessa situação hipotética,

Segundo a Lei Estadual nº 11.427/1997, analise as afirmativas. Os titulares das concessões e autorizações são obrigados a: I. cumprir as exigências formuladas pela autoridade outorgante. II. ceder água captada a terceiros, sem ônus, sem a prévia anuência da autoridade outorgante. III. permitir a realização de testes e análise do interesse hidrogeológico por técnicos credenciados pela autoridade outorgante. Está CORRETO o que se afirma em

Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

Para efeitos do disposto na Lei 14.675/2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente, o licenciamento ambiental ____________ da emissão da certidão de uso, parcelamento e ocupação do solo urbano emitida pelo Município, bem como de autorizações e outorgas de _________________ do SISNAMA.Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do trecho acima.

Assinale a alternativa que cita corretamente a licença ambiental que aprova a localização e a proposta do empreendimento e atesta a sua viabilidade ambiental.

Na hipótese de construção de uma usina hidrelétrica às margens de um rio que corta extensa reserva indígena, em que parte dessa deverá ser alagada para viabilizar o empreendimento, de acordo com os procedimentos relativos ao licenciamento ambiental, o órgão ambiental competente será o

No processo de Licenciamento Ambiental para a implantação de um parque ambiental, foram verificados potenciais impactos ambientais na fase de implantação do empreendimento. Com base nessa situação, foram propostas as seguintes medidas: acompanhar as atividades de remoção da vegetação nas áreas de obras necessárias à instalação do parque; e monitorar a flora e a fauna nas áreas de influência de inserção do parque ambiental. Com relação à situação hipotética, assinale a opção em que o tipo das medidas propostas aparece corretamente.

A licença que é expedida na fase inicial do planejamento da atividade ou empreendimento, contendo os requisitos básicos a serem atendidos para sua viabilidade, instalação e operação, é denominada de

Os procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental de empreendimentos são estabelecidos pela Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) nº 237/1997. Essa Resolução define o licenciamento ambiental como um procedimento administrativo em que o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas potencialmente poluidoras ou capazes de causar degradação ambiental. Com relação às competências dos órgãos ambientais, segundo a CONAMA nº 237/1997, é CORRETO afirmar:

A Lei Complementar nº 73/2013 do município de Garuva, Estado de Santa Catarina, dispõe sobre o Programa Municipal de Licenciamento Ambiental e dá outras providências. Esse programa é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saneamento Ambiental, que realiza o licenciamento ambiental de atividades consideradas, por meio de Resolução do CONSEMA, potencialmente causadoras de degradação ambiental. Assinale a alternativa a seguir que indica CORRETAMENTE o procedimento estabelecido pelo Programa Municipal de Licenciamento Ambiental:

A Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) nº 237/1997 dispõe sobre procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental. Essa Resolução aponta que a localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas potencialmente poluidoras ou capazes de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente (nacional, estadual ou municipal), que definirá os critérios de exigibilidade, levando em consideração as especificidades, os riscos ambientais, o porte e outras características do empreendimento ou atividade. Ainda, com base nessa Resolução, é CORRETO afirmar:

Sobre o Licenciamento Ambiental Federal, tem-se o seguinte:

É exemplo de atividade modificadora do meio ambiente sujeita à elaboração do EIA/RIMA, de acordo com o Art. 2º da Resolução CONAMA 01/86, exceto:

O EIA e o RIMA são documentos importantes exigidos na fase de licenciamento de empreendimentos ou atividades que possam causar significativa degradação ambiental. Marque a alternativa correta, que evidencia a fase do licenciamento ambiental, onde o EIA e RIMA devem ser exigidos.

A nova Deliberação Normativa nº 217 da COPAM (Conselho Estadual de Política Ambiental), substitui a conhecida DN nº 74/2004 e estabelece os novos critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor, bem como os critérios locacionais a serem utilizados para definição das modalidades de licenciamento ambiental no Estado de Minas Gerais. Uma das principais alterações foi a definição de uma nova matriz de fixação da modalidade de licenciamento, através de conjugação de classe e critérios locacionais de enquadramento. A nova tabela utiliza o Licenciamento Ambiental Trifásico (LAT), o Licenciamento Ambiental Concomitante (LAC) e o Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS). Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a modalidade de licenciamento que é realizada em fase única, mediante cadastro de informações pelo empreendedor.

Com base nas disposições da Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997, acerca do licenciamento ambiental, é correto afirmar:

Quanto ao Estudo de Impacto Ambiental (EIA), tem-se o seguinte:

A Resolução CONAMA n. 237/1997 regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente. A esse respeito, assinale a afirmativa INCORRETA.