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Direito Ambiental • Licenciamento Ambiental • Pref. Igarapé-Miri/PA • 2024
De acordo com a Resolução CONAMA nº 237/1997, o prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a
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