Voltar para questões
Direito AmbientalLicenciamento AmbientalPref. Igarapé-Miri/PA2024

De acordo com a Resolução CONAMA nº 237/1997, o prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a

Entre ou crie uma conta para responder e acompanhar seu progresso.