Para efeitos do disposto na Lei 14.675/2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente, o licenciamento ambiental ____________ da emissão da certidão de uso, parcelamento e ocupação do solo urbano emitida pelo Município, bem como de autorizações e outorgas de _________________ do SISNAMA.Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do trecho acima.