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Direito Ambiental • Licenciamento Ambiental • Pref. Igarapé-Miri/PA • 2024
A Autorização Ambiental, prevista na Lei Municipal nº 5.197/2022, que institui a política de meio ambiente no Município de Igarapé -Miri, é a atividade municipal de exame, controle e fiscalização quanto ao cumprimento das normas ambientais
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