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Direito AmbientalLicenciamento AmbientalPref., Câmara e Instituto de Previdência de Balneário Barra do Sul/SC2024

Em relação aos processos de Licenciamento Ambiental, conforme disposto no Código de Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (Lei n º 14.675 /2009 e suas alterações), assinale a alternativa correta.

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