Direito Constitucional
Questões de Direito Constitucional de concursos públicos.
100 questãoões encontradas
Leia o trecho da notícia veiculada pelo UOL, publicada on-line em 26/04/2018:“A Justiça de São Paulo autorizou, na última terça feira, que a Santa Casa de São José do Rio Preto(SP) realizasse uma transfusão de sangue em um bebê recém-nascido, internado no hospital. Os pais, fiéis da religião Testemunha de Jeová, haviam negado o procedimento. [...] De acordo com os médicos do hospital, a transfusão de sangue era indispensável para salvar sua vida. Ao serem consultados, os pais da criança, Maria Eleni e Reizinaldo, negaram a operação. Em uma carta escrita e assinada por eles, reconheceram o problema do filho, mas não liberaram o procedimento.[...] De acordo com o processo judicial, o motivo da negativa seria a religião dos pais. ‘Ressalta que os genitores do menor são seguidores da crença de Testemunha de Jeová e que tal crença não permite o procedimento clínico indicado, posto que seus adeptos não admitem transfusão de sangue’, diz a liminar à qual o UOL teve acesso.”Fonte: https://noticias.uol.com.br/saude/ultimas-noticias/redacao/2018/04/26/justicaautoriza-transfusao-de-sangue-em-bebe-de-pais-testemunha-de-jeova.htmCom base no trecho apresentado e considerando a teoria e a aplicação dos direitos fundamentais no Brasil, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
A respeito do controle de constitucionalidade concentrado brasileiro, são feitas as seguintes afirmações:
O poder constituinte e o poder de reforma constitucional são dois dos temas mais relevantes do Direito Constitucional. A respeito do assunto, assinale a alternativa correta.
Os direitos e garantias fundamentais têm como destinatários diretos os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e têm como destinatários indiretos o povo brasileiro, que é receptor da aplicação do texto constitucional. Neste contexto, tanto os estrangeiros residentes quanto os passantes fazem jus aos direitos fundamentais, no limite da soberania do Estado brasileiro. Com relação aos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta:
Alguns fatos podem abalar substancialmente anormalidade da vida em sociedade e as estruturas do Estado. Como forma de defesa do estado e das instituições democráticas, a Constituição Federal brasileira estabeleceu o sistema constitucional de crise se as formas de defesa do país ou da sociedade.Considerando-se a defesa do Estado brasileiro e das instituições democráticas são feitas as seguintes afirmações:
A respeito dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e a sua compreensão contemporânea, é correto afirmar:
A respeito dos direitos fundamentais sociais e da proteção conferida a eles na Ordem Social da Constituição, assinale a alternativa correta.*
A Constituição Federal assegura ao Poder Legislativo dos entes da federação responsabilidades e prerrogativas para o bom exercício dos mandatos dos seus membros. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta a respeito da teoria da Constituição e de suas classificações.*
Assinale a alternativa correta a respeito do Poder Executivo.*
A respeito do Poder Judiciário e das competências dos seus órgãos para julgamentos de crimes, é correto afirmar:
Assinale a alternativa correta sobre os Direitos sociais.
A partir da Constituição e dos entendimentos do Supremo Tribunal Federal, a respeito das competências dos entes da federação, dos seus poderes e órgãos em matéria de segurança pública, é correto afirmar:
Assinale a alternativa correta a respeito do controle de constitucionalidade no direito brasileiro.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, écorreto afirmar:
Sobre a aquisição da nacionalidade na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,considera-se brasileiro
Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
Sobre os direitos políticos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pode-se afirmar que
Sobre a emenda à Constituição prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,pode-se afirmar que
No que se refere ao Controle de Constitucionalidade, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
Com base na Constituição Federal de 1988, é direito dos trabalhadores o(a)
A respeito do exercício das competências legislativas pelos entes da federação, a partir do texto constitucional e dos entendimentos do Supremo Tribunal Federal, é constitucional:
No que se refere ao direito intertemporal em matéria civil, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
A respeito da defesa dos estados, das instituições democráticas e da organização da segurança pública, assinale a alternativa correta.
À luz do que dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Sobre as atribuições do Presidente da República, pode-se afirmar que lhe compete
Sobre a classificação das constituições e das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.*
Conforme a Constituição Federal de 1988, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, caberá
O Estado consiste em uma instituição dotada de personalidade jurídica própria de direito público. Acerca do Estado (conceito, elementos, poderes e organização), assinale a alternativa incorreta.
O Estado consiste em uma instituição dotada de personalidade jurídica própria de direito público. Acerca do Estado (conceito, elementos, poderes e organização), assinale a alternativa incorreta.
No que se refere aos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A busca pela primazia do interesse coletivo exige do Estado prerrogativas e poderes instrumentaliza dores de sua atuação. Quanto aos poderes administrativos, assinale a alternativa incorreta.
Entende-se por organização administrativa a própria estruturação do Estado. Com relação a esse tema, assinale a alternativa correta.
Na Constituição da República Federativa do Brasil, Art. 41 § 3º, encontra-se a seguinte redação: “São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.”De acordo com o § 1º, o servidor público estável só perderá o cargo:
A respeito do controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Na Constituição da República Federativa do Brasil, em seu Art. 38, aplicam-se as seguintes disposições: “Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:”
Na Constituição da República Federativa do Brasil, Seção III – o Art. 201 determina que: “A previdência social será organizada sob a formado Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá na forma da lei:”
Sobre o orçamento brasileiro, e com base na Constituição Federal e nas leis 4.320/64 e 101/00, assinale a alternativa correta:
O Decreto Lei no 2.848 de 1940 no Art. 312 define Peculato como “Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.”De acordo com o Decreto Lei, a pena para o crime de Peculato é
Compatibilizar a receita com despesas realizadas num determinado período para que o equilíbrio do orçamento individual ou familiar seja alcançado é uma necessidade. Na Administração Pública não é diferente e os atos e atividades a ela inerentes também sofrem controle para que tais atos e atividades não se desviem das normas preestabelecidas.No que se refere ao cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, pode-se afirmar que_____________ exerce (ou exercem) o controle externo. A alternativa que preenche a lacuna é:
O Título XI do Decreto Lei no 2.848 de1940, trata Dos crimes contra a Administração Pública, bem como dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. A interpretação da Lei para o crime de Concussão é:
Na administração pública costuma-se afirmar que "os recursos são escassos, e as necessidades, ilimitadas". Diante desta máxima, o gestor público, na sua previsão orçamentária, deve obedecer a uma prioridade de ações elegendo as principais necessidades e garantindo recursos para as despesas mais relevantes e necessárias. Caso o Poder Legislativo não receba a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Lei Orgânicas do Municípios, o que acontecerá?
A Lei no 8.112 de 1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicosfederais.Conforme a Lei, é correto afirmar que o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse é de
No Brasil atual, prevê a Constituição Federal de 1988 que o tipo de orçamento público é aquele em que a votação e o controle do orçamento são de competência do Poder Legislativo, Qual o nome dado a esse tipo de orçamento?
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 dispõe sobre os procedimentos que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem observar para garantir o acesso às informações previstas na Constituição Federal e nas demais normas do ordenamento jurídico. Sobre o conteúdo desta lei, assinale abaixo a alternativa que traz informações inverídicas:
Com o objetivo de tornar a execução orçamentária transparente e planejada, a LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada e enrijeceu a disciplina do orçamento público, estabelecendo regras claras voltadas à responsabilidade na gestão do dinheiro público. Com seu advento, os governantes passaram a se responsabilizar pelo execução e pelo planejamento do orçamento, bem como pelas metas que viabilizem a prevenção dos riscos capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Segundo a doutrina majoritária, a confecção do instituto normativo repousa sobre quatro pilares, dos quais depende o alcance de seus objetivos.A qual dos pilares o texto abaixo se refere?"Através deste pilar objetiva-se garantir a participação da sociedade e a ampla divulgação nos processos de criação e execução dos planos orçamentário, divulgando-os, segundo padrões de abrangência, confiabilidade e comparabilidade.Possibilita a verificação dos atos e fatos relacionados à efetuação de despesas e à arrecadação de receitas pelo poder público, desde que não indicados como segredo de Estado."
O Exercício financeiro corresponde ao período anual em que deve vigorar ou ser executada a Lei Orçamentária Anual. Assinale abaixo, a alternativa correta. No Brasil, o exercício financeiro:
Para o direito, os princípios são mais que simples regras jurídicas pois, permeiam o sistema jurídico como um todo e possuem alto grau de abstração. Esboçam valores fundamentais da sociedade e funcionam como fontes subsidiárias do Direito fornecendo, ao operador do direito, critérios gerais de interpretação, além de garantir que o uso do dinheiro público seja feito de forma correta e padronizada. No Direito Financeiro, os princípios orçamentários são aqueles voltados especificamente à matéria orçamentária e estão localizados, de forma expressa ou implícita, na própria Constituição Federal. Em qual das alternativas abaixo podemos encontrar uma descrição do princípio orçamentário denominado PRINCÍPIODO EQUILIBRIO?
Em período de plena normalidade, sem qualquer restrição imposta pela legislação de regência, o Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa foi acusado, por um grupo de parlamentares, deter se omitido em dar cumprimento à ordem constitucional, já que, nos últimos dois anos, deixara de encaminhar o projeto de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo e das demais estruturas estatais de poder. Na medida em que a informação de ausência de encaminhamento do referido projeto de lei era verdadeira, é correto afirmar que o Chefe do Poder Executivo:
Maria, servidora do Município Alfa, ingressou com ação judicial em face desse ente federativo sob o argumento de que o seu vencimento-base fora fixado, por decreto, em valor inferior ao salário mínimo, sendo que, com o acréscimo das demais vantagens estatutárias, esse patamar é ultrapassado. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que afixação do vencimento-base apresenta:
Nos termos do Art. 44 da CF/1988, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Sobre o tema, complete corretamente as lacunas existentes no texto abaixo:O Senado Federal é composto por representantes dos ___________________________, eleitos segundo o princípio_____________________ . Serão eleitos Senadores, com mandato de _____________________ anos e renovada a representação de ___________________ , alternadamente, por um e dois terços.
Assinale a alternativa que contempla hipótese de crime para o qual a Constituição Federal não veda o arbitramento de fiança.
Lei complementar editada pela União foi muito comemorada pelos contribuintes do ICMS, já que assegurara ao sujeito passivo da obrigação tributária, a partir do exercício financeiro subsequente, o direito de creditar-se do imposto anteriormente pago em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria para o ativo permanente. Ocorre que, cinco dias antes do início do exercício financeiro em que o creditamentocomeçaria a ocorrer, foi editada nova lei complementar, alterando a anterior e postergando a fruição desse direito por cinco exercícios. Ao ser consultado a respeito da compatibilidade dessa alteração com a ordem constitucional, um advogado respondeu, corretamente, que ela:
Considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa que aponta uma situação que, em tese, viola um dos direitos ou garantias individuais do cidadão brasileiro.
O instituto normativo autorizado pela CF para regular as limitações constitucionais ao poder de tributar é a (o):
É um dos direitos constitucionais dos trabalhadores urbanos e rurais:
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988é a lei fundamental e suprema do Brasil. Os doutrinadores costumam classificá-la sob diferentes abordagens: quanto à forma, à origem, ao conteúdo, à estabilidade, etc.Uma constituição definida como aquela imposta unilateralmente por um governante ou grupo revolucionário e que, portanto, não recebeu formalmente do povo a legitimidade para atuar em nome dele, refere-se a que classificação quanto à origem?
Considerando as hipóteses possíveis de naturalização brasileira, assinale a alternativa que descreve uma situação de naturalização compatível com a Constituição Federal.
Pedro foi intimado do trânsito em julgado de uma sentença penal condenatória, que o considerou culpado pela prática de crime contra a fé pública, condenando-o à pena privativa de liberdade, que foi substituída por pena restritiva de direitos. Considerando a sua aspiração de concorrer a um cargo eletivo, um amigo lhe informou que sua cidadania estava suspensa em suas acepções ativa e passiva.A informação do amigo de Pedro está:
Sobre os remédios constitucionais, assinale a alternativa correta:
Inevitavelmente ligados à proteção do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana tem-se os direitos fundamentais, os quais são dotados de características próprias. Ao afirmar-se que tais direitos não se extinguem pela inércia ou desuso, estamos nos referindo à uma de suas características definida como:
É um cargo público privativo de brasileiro nato:
Sobre a ADIN - ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual não podemos afirmar que:
Edna, Deputada Federal, foi procurada por um grupo de ativistas políticas, que pretendiam a alteração da legislação previdenciária, de modo que a outorga de pensão por morte, em razão do falecimento de servidor público do sexo feminino, sendo devida ao cônjuge ou companheiro supérstite, do sexo masculino, estivesse condicionada à comprovação de invalidez e de dependência econômica desse último. Isso, no entanto, não ocorreria na hipótese inversa, vale dizer, quando o falecido fosse do sexo masculino e o beneficiário do sexo feminino. Em razão da consulta formulada, a assessoria de Edna, à luz da sistemática constitucional, respondeu, corretamente, que a fruição da pensão por morte, pelo cônjuge ou companheiro varão, deve se dar em condições:
Nos moldes da Constituição Federal, o servidor público titular de cargo efetivo, que tenha sofrido limitação em sua capacidade física ou mental, poderá, atendidas as demais exigências, ser readaptado,
O Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa vetou de modo expresso parte do Projeto de Lei nº XX/2021, aprovado pelo assembleia Legislativa, tendo silenciado em relação à parte restante. O veto à parte do projeto foi devidamente comunicado ao Poder Legislativo, que decidiu derrubá-lo em sessão realizada três meses depois. À luz da sistemática constitucional vigente, em relação ao silêncio do Chefe do Poder Executivo quanto à parte do projeto, tal importa em:
SISTEMA DE GOVERNO é a maneira como o poder político é dividido e exercido e pode ser avaliado de acordo com o grau de relacionamento entre os Poderes Legislativo e Executivo. O sistema de governo no qual o Executivo e o Legislativo são interdependentes e a chefia de Estado e chefia de Governo são exercidas por pessoas distintas denomina-se:
Determinado gestor público resolve realizar concurso público para preencher cargos efetivos em sua gestão. A realização de concurso público para escolha de servidores públicos, permitindo que nenhuma pessoa seja favorecida em detrimento de outra, oportunizando possibilidades iguais para os membros de uma sociedade, significa, prioritariamente, a aplicação de qual princípio administrativo?
Sobre a Administração pública, assinale a alternativa incorreta:
Por ocasião das discussões a respeito do projeto de leiorçamentária anual, encaminhado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, os parlamentares dos partidos políticos Alfa e Beta deliberaram que as emendas individuais impositivas iriam alocar recursos, para os Municípios escolhidos, por meio de transferência especial. Ao tomar conhecimento dessa deliberação, um jornal de grande circulação afirmou que essa espécie de transferência (1) exigia a celebração de convênio ou instrumento congênere para a sua efetivação; (2) pertenceria ao respectivo Município no ato da efetiva transferência financeira; e (3) seria aplicada em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo municipal, sendo uma parte em despesas de capital, observados os balizamentos constitucionais. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, quanto às informações veiculadas, que:
O Princípio da Publicidade é regra para a Administração Pública. Qual o principal objetivo do princípio da publicidade na administração pública?
Assinale a alternativa em que todos os itenscorrespondama exceções ao Princípio da Legalidade na Administração:
Assinale a alternativa em que todos os itenscorrespondama exceções ao Princípio da Legalidade na Administração:
As regras referentes a licitações vêm sofrendo alterações ao longo dos tempos, para se modernizar e melhor atender às necessidades da sociedade. Por exemplo, mudanças recente socorreram com a edição da Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Entre outras disposições, o documento afirma que são modalidades de licitação, exceto:
De acordo com a corrente majoritária no que tange ao estudo dos Atos Administrativos, são cinco os elementos ou requisitos para sua existência: competência ou sujeito; finalidade; forma; motivo; objeto. Por FINALIDADE do ato administrativo, entende-se:
A revogação é modalidade de extinção de ato administrativo que ocorre por razões de oportunidade e conveniência. A administração Pública pode revogar um ato quando entender que, embora se trate de um ato válido, que atenda a todas as prescrições legais, não está de acordo com, ou não atende adequadamente ao interesse público no caso contreto. Qual tipo de efeito gera a revogação de um ato administrativo?
Com base na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é a:
Com base na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é a:
Considere os Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, particularmente no tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Assim, é certo que a lei não excluirá da apreciação do:
Considere os Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, particularmente no tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Assim, é certo que a lei não excluirá da apreciação do:
As conquistas históricas dos trabalhadores, como o salário-mínimo, décimo terceiro salário e férias anuais remuneradas, são:
As conquistas históricas dos trabalhadores, como o salário-mínimo, décimo terceiro salário e férias anuais remuneradas, são:
A idade mínima que a Constituição Federal de 1988 exige para que uma pessoa possa ser eleita para o cargo de Vereador, é:
A idade mínima que a Constituição Federal de 1988 exige para que uma pessoa possa ser eleita para o cargo de Vereador, é:
Sobre o direito de greve, é correto afirmar que:
Sobre o direito de greve, é correto afirmar que:
A acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor:
A acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor:
A estabilidade no serviço público é adquirida pelos servidores públicos efetivos, nomeados em virtude de concurso público, após:
A estabilidade no serviço público é adquirida pelos servidores públicos efetivos, nomeados em virtude de concurso público, após:
Segundo previsão expressa da Lei de ImprobidadeAdministrativa (Lei 8.429/92), receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado, configura ato de improbidade que:
Segundo previsão expressa da Lei de Improbidade Administrativa(Lei 8.429/92), receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado, configura ato de improbidade que:
Nos termos da Lei de Acesso à informação (Lei12.527/2011), a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência do Presidente da República no(s) grau(s), APENAS:
Nos termos da Lei de Acesso à informação (Lei 12.527/2011), a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência do Presidente da República no(s) grau(s), APENAS:
Conforme se infere do Código Penal, o funcionário público que modifica programa de informática sem autorização da autoridade competente:
O crime de Advocacia Administrativa, previsto no Código Penal, consiste em:
O Observatório de Proteção Integral à Infância e Adolescência, criado pela Lei 3.777/2021 do Estado do Acre, tem a finalidade de efetuar o monitoramento, controle e fiscalização das políticas públicas de proteção e promoção social da criança, do adolescente e da família.Dentre os Objetivos do Observatório, podemos citar:
O tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, com prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial, incluindo excepcionalmente formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais nos termos de normas dispostas pela União e articuladas com os serviços de assistência social. Dentre as formas de internação, podemos citar:
O atendimento ao usuário ou dependente de drogas na rede de atenção à saúde dependerá de avaliação prévia por equipe técnica multidisciplinar e multissetorial, bem como da elaboração de um Plano Individual de Atendimento – PIA. A avaliação prévia da equipe técnica subsidiará a elaboração e execução do projeto terapêutico individual a ser adotado, levantando no mínimo:
Com relação ao dependente ou usuário de drogas, a Lei11.343/06 determina que: