A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 dispõe sobre os procedimentos que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem observar para garantir o acesso às informações previstas na Constituição Federal e nas demais normas do ordenamento jurídico. Sobre o conteúdo desta lei, assinale abaixo a alternativa que traz informações inverídicas: