Na administração pública costuma-se afirmar que "os recursos são escassos, e as necessidades, ilimitadas". Diante desta máxima, o gestor público, na sua previsão orçamentária, deve obedecer a uma prioridade de ações elegendo as principais necessidades e garantindo recursos para as despesas mais relevantes e necessárias. Caso o Poder Legislativo não receba a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Lei Orgânicas do Municípios, o que acontecerá?