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testes-anterioresDireito ConstitucionalTCE /PE2021

Para o direito, os princípios são mais que simples regras jurídicas pois, permeiam o sistema jurídico como um todo e possuem alto grau de abstração. Esboçam valores fundamentais da sociedade e funcionam como fontes subsidiárias do Direito fornecendo, ao operador do direito, critérios gerais de interpretação, além de garantir que o uso do dinheiro público seja feito de forma correta e padronizada. No Direito Financeiro, os princípios orçamentários são aqueles voltados especificamente à matéria orçamentária e estão localizados, de forma expressa ou implícita, na própria Constituição Federal. Em qual das alternativas abaixo podemos encontrar uma descrição do princípio orçamentário denominado PRINCÍPIODO EQUILIBRIO?

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