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testes-anteriores • Direito Constitucional • TCE /PE • 2021
Com o objetivo de tornar a execução orçamentária transparente e planejada, a LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada e enrijeceu a disciplina do orçamento público, estabelecendo regras claras voltadas à responsabilidade na gestão do dinheiro público. Com seu advento, os governantes passaram a se responsabilizar pelo execução e pelo planejamento do orçamento, bem como pelas metas que viabilizem a prevenção dos riscos capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Segundo a doutrina majoritária, a confecção do instituto normativo repousa sobre quatro pilares, dos quais depende o alcance de seus objetivos.A qual dos pilares o texto abaixo se refere?"Através deste pilar objetiva-se garantir a participação da sociedade e a ampla divulgação nos processos de criação e execução dos planos orçamentário, divulgando-os, segundo padrões de abrangência, confiabilidade e comparabilidade.Possibilita a verificação dos atos e fatos relacionados à efetuação de despesas e à arrecadação de receitas pelo poder público, desde que não indicados como segredo de Estado."
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