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testes-anteriores • Direito Constitucional • TCE /PE • 2021
Compatibilizar a receita com despesas realizadas num determinado período para que o equilíbrio do orçamento individual ou familiar seja alcançado é uma necessidade. Na Administração Pública não é diferente e os atos e atividades a ela inerentes também sofrem controle para que tais atos e atividades não se desviem das normas preestabelecidas.No que se refere ao cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, pode-se afirmar que_____________ exerce (ou exercem) o controle externo. A alternativa que preenche a lacuna é:
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