Licitacoes E Contratos

Diante do contexto supracitado, pergunta-se: Essa proposta de revisão do PLS alinha-se diretamente ao conceito de:

O Art. 17 da Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece a sequência padrão das fases do processo licitatório, que prioriza o julgamento antes da habilitação, diferentemente da Lei nº 8.666/1993. Assinale a alternativa CORRETA que descreve a ordem regular das fases após a divulgação do edital.

O processo de licenciamento ambiental de um empreendimento potencialmente poluidor é composto por diferentes tipos de licenças, que correspondem a fases distintas do projeto. Analise as licenças a seguir. I.A Licença Prévia (LP), concedida na fase preliminar do planejamento, que atesta a viabilidade ambiental do empreendimento e estabelece os requisitos básicos a serem atendidos. II.A Licença de Instalação (LI), que autoriza o início da implantação do empreendimento (a obra), de acordo com as especificações do projeto aprovado. III.A Licença de Operação (LO), que autoriza o início do funcionamento ou da atividade do empreendimento, após a verificação do cumprimento das exigências das licenças anteriores. Está correto o que se afirma em:

A Lei nº 14.133/2021 introduziu mudanças significativas no regime de contratações públicas. Uma inovação trazida pela nova lei é:

Em razão de um surto inesperado de doença na população, a Secretaria de Saúde precisa adquirir medicamentos essenciais com rapidez para atendimento imediato nos hospitais públicos. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, qual procedimento é adequado para essa situação?

O Estudo Técnico Preliminar (ETP) é o documento que fundamenta a necessidade e a viabilidade da contratação (Art. 6º, XX, Lei Federal nº 14.133/2021). Sobre o conteúdo mínimo do ETP (Art. 18, § 1º), analise as afirmativas. I.Deve descrever a necessidade da contratação (problema a ser resolvido) e estimar as quantidades a serem contratadas. II.Deve analisar as soluções disponíveis no mercado (incluindo contratações similares) e justificar a solução técnica escolhida. III.Deve demonstrar a compatibilidade da contratação com o Plano de Contratações Anual (PCA) e prever os resultados pretendidos (metas). Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:

A Lei Federal nº 14.133/2021, que regula licitações e contratos administrativos, estabelece que a modalidade de pregão:

Durante as fortes chuvas que atingiram um Município, parte da cobertura do Hospital Municipal foi destruída, comprometendo o funcionamento da unidade de emergência. A Prefeitura, diante da situação, contratou diretamente uma empresa especializada para realizar o reparo da estrutura com urgência, sem realizar processo licitatório formal, mas documentando a contratação e justificando sua escolha. Considerando o caso e a legislação vigente, assinale a alternativa que corretamente classifica a contratação realizada e o procedimento adequado:

A Lei Federal nº 14.133/2021 (Art. 11 e 169) reforçou os mecanismos de governança e compliance (integridade) na fase interna da licitação. Sobre este tema, analise as afirmativas. I.A Alta Administração do órgão é responsável por implementar processos e estruturas, incluindo gestão de riscos e controles internos, para avaliar e direcionar a atuação dos agentes (Art. 11, caput). II.A Lei nº 14.133/2021 exige que as contratações públicas sejam submetidas a práticas contínuas de gestão de riscos e controle preventivo, visando identificar e mitigar irregularidades (Art. 169). III.O compliance na licitação foca exclusivamente no controle externo (Tribunal de Contas), dispensando o controle interno (autotutela) e a gestão de riscos pela própria Administração. Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:

O recebimento do objeto do contrato, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021 (Art. 140), é o ato que atesta o cumprimento das obrigações pelo contratado. Sobre o recebimento provisório e o definitivo, assinale a alternativa CORRETA.

Em uma licitação de obra pública, o projeto básico apresentado não inclui o levantamento geotécnico completo do terreno. Segundo as recomendações do TCU, essa falha pode:

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) traz princípios que devem nortear todas as fases do procedimento licitatório. Entre eles, destacam-se a transparência, a competitividade e a economicidade. Sobre as fases da licitação, assinale a alternativa correta:

Nos termos da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinalar a alternativa que representa uma hipótese de NÃO subordinação à referida lei.

O Termo de Referência (TR) é um documento crucial da fase preparatória para a contratação de bens e serviços, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021. Assinale a alternativa CORRETA que define a função do TR (Art. 6º, XXIII).

É o contrato administrativo por meio do qual a Administração Pública transfere à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas a execução de certa atividade de interesse coletivo, remunerada por meio do sistema de tarifas pagas pelos usuários:

A contratação de serviços, obras ou compras pelo poder público não pode se dar de forma arbitrária, sendo obrigatória a observância de regras formais para resguardar o interesse coletivo e prevenir desvios. A Lei de Licitações e Contratos disciplina como esses ajustes devem ser documentados, exigindo requisitos mínimos para validade jurídica. Diante dessa abordagem, assinale a alternativa correta.

Segundo a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinalar a alternativa CORRETA sobre o processo licitatório.

Assinale a alternativa CORRETA que define a Inexigibilidade de Licitação.

O Documento de Formalização da Demanda (DFD), previsto implicitamente no Art. 18, I, da Lei Federal nº 14.133/2021 (ou regulamentado por normas como a IN SEGES/ME nº 81/2022), é o documento que inicia formalmente a fase preparatória da licitação. Assinale a alternativa CORRETA que define sua função.

A Lei nº 14.133/2021 estabeleceu um novo marco para as contratações públicas, extinguindo modalidades antigas e criando novos ritos processuais. Uma das inovações mais relevantes é a inversão das fases de julgamento e habilitação como regra geral, além da definição de critérios de julgamento vinculados às modalidades de licitação. Considerando as disposições da Nova Lei de Licitações, assinale a alternativa que descreve corretamente a modalidade Diálogo Competitivo e seu critério de julgamento.

A Prefeitura Municipal de Serra Alta/SC pretende contratar uma empresa especializada para o fornecimento de materiais de escritório destinados a todas as secretarias municipais. Considerando que os produtos são padronizados e largamente disponíveis no mercado, a equipe de planejamento entende que o processo licitatório mais adequado seria aquele que assegure ampla concorrência, celeridade e economicidade, permitindo a disputa entre os licitantes por meio de lances sucessivos. Com base no cenário apresentado e na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta:

A Lei nº 14.133/2021, que substituiu a antiga Lei nº 8.666/1993, reformulou as modalidades de licitação utilizadas pela administração pública. Entre as mudanças trazidas pela nova norma, está a redefinição das modalidades licitatórias, excluindo algumas utilizadas anteriormente e incorporando outras mais alinhadas com os avanços tecnológicos e de gestão. Nesse sentido, são modalidades de licitação previstas na nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), exceto:

Um engenheiro civil, atuando como fiscal de um contrato de obra pública, precisa verificar a conformidade dos serviços executados antes de aprovar uma medição para pagamento. A obra em questão é a construção de uma edificação que, por sua natureza, exigiu licenciamento ambiental. Conforme os procedimentos legais e a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a conduta correta do fiscal.

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, uma das fases do processo de licitação é essencial para assegurar que o contratado cumpra as condições previstas, cabendo à Administração acompanhar a execução. Essa fase denomina-se:

A Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) atualizou o rol de modalidades, extinguindo algumas da Lei nº 8.666/1993 e criando o diálogo competitivo. Com base exclusivamente no Art. 28 da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA que lista as modalidades de licitação vigentes.

A Prefeitura Municipal de Horizonte abriu um processo licitatório para contratar serviços de manutenção predial para todas as escolas da rede municipal. A equipe responsável iniciou a fase preparatória, realizando estudos técnicos preliminares, levantando os custos estimados e elaborando o termo de referência. O secretário de administração solicitou que toda essa fase fosse finalizada no prazo estabelecido pela Lei Federal nº 14.133/2021, ressalvando que poderia haver prorrogação, desde que devidamente justificada por razões técnicas ou pela complexidade do objeto. Considerando a legislação vigente, qual é o prazo máximo que a equipe deve observar para concluir a fase preparatória da licitação, salvo prorrogação devidamente motivada?

No contexto das contratações públicas, a Lei nº 14.133/2021 trouxe mudanças significativas, modernizando os processos de licitação e substituindo normas anteriores, como a Lei nº 8.666/1993. Entre as alterações, destaca-se a redefinição das modalidades de licitação, eliminando algumas formas antigas e introduzindo novas. Com base nessa atualização legislativa, qual das alternativas a seguir NÃO corresponde a uma modalidade de licitação prevista na Lei nº 14.133/2021?

A Administração Pública, ao organizar contratações públicas com base na Lei nº 14.133/2021, deve observar princípios, regras e diretrizes específicas para garantir a legalidade e a efetividade do processo. Sobre essas diretrizes, todas as alternativas estão corretas, EXCETO:

Nos contratos de obras públicas regidos pela Lei nº 14.133/2021, a garantia de execução contratual é um instrumento para assegurar o fiel cumprimento das obrigações pelo contratado. A lei oferece diferentes modalidades de garantia. Qual das opções abaixo NÃO é uma modalidade de garantia prevista nesta lei?

A Lei de licitações define modalidades de licitação adequadas a diferentes situações, considerando fatores como o valor estimado, o tipo de objeto e a forma de disputa. Analise as situações descritas na Coluna I e associe-as corretamente às modalidades de licitação previstas na Coluna II: Coluna I − Situações 1. Contratação de serviços comuns de engenharia, em que a disputa se dará por menor preço, com lances públicos e sucessivos em sessão eletrônica. 2. Aquisição de bens de pronto uso pelo menor preço, sem necessidade de julgamento de técnica. 3. Licitação para contratar obra de grande porte, com complexidade técnica, exigindo apresentação de propostas com detalhamento de execução e preço global. 4. Contratação integrada de obra de infraestrutura, na qual o contratado será responsável pelo projeto básico, projeto executivo e execução da obra. Coluna II − Modalidades (__ ) Concorrência (__ ) Pregão (__ ) Concurso (__ ) Leilão (__ ) Diálogo competitivo Marque a alternativa que apresenta a sequência correta:

Assinale a alternativa CORRETA sobre a regra geral de alienação de bens imóveis.

Os tributos são prestações compulsórias em moeda, instituídas por lei, que se dividem em impostos, taxas e contribuições. No contexto da administração pública e da relação com entes privados, a regularidade fiscal é frequentemente aferida por meio de certidões negativas de débitos (CND), que comprovam a ausência de pendências tributárias e previdenciárias. Com base nessa temática, assinale a alternativa correta.

Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta quanto às características das modalidades de licitação:

A Lei nº 14.133/2021 trouxe alterações sobre licitações e contratos administrativos. Determine o ponto que evidencia esse novo marco:

Dentre as modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021, a utilizada para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, denomina-se:

Com fundamentação na lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 que dispõe sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências, pode-se dizer que os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como, EXCETO:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra/MT, sobre o patrimônio do município, a aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização:

O Provimento da Corregedoria -Geral de Justiça determina, em seu Art. 10, que toda solicitação de aquisição de bens permanentes cujo valor ultrapasse 50 salários mínimos, por unidade ou lote, deve ser encaminhada previamente à Diretoria de Orçamento para análise de impacto financeiro. O Diretor de TI protocolou pedido para aquisição de 70 computadores, cada um ao custo de R$ 2.999. Considerando o Art. 10 e o valor do salário mínimo que é atualmente de R$ 1.518, conclui -se que:

Durante o planejamento de uma licitação para aquisição de equipamentos de informática, a comissão de licitação optou pelo procedimento do pregão eletrônico. Após a publicação do edital, percebeu-se que um item da especificação estava incompleto, o que poderia restringir a competitividade. Diante dessa situação, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, a conduta correta é:

A inspeção é uma das fases importantes no processo de autorização de projetos, desmembramentos e levantamentos, assegurando que as construções e modificações atendam às normas urbanísticas e ambientais. Considerando os elementos envolvidos nas inspeções para autorizações, assinale a alternativa correta:

No planejamento de uma contratação pública de elevado valor estimado, a Administração Pública federal avaliou as modalidades previstas na Lei nº 14.133/2021, considerando a necessidade de garantir ampla competitividade, julgamento objetivo e observância dos princípios que regem as contratações públicas. A equipe de planejamento também analisou as hipóteses legais de contratação direta, distinguindo corretamente os fundamentos jurídicos da dispensa e da inexigibilidade. Assinale a alternativa CORRETA.

A respeito das compras realizadas pela Administração Pública, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, marque a alternativa CORRETA:

Uma microempresa solicita à Prefeitura a renovação do Alvará Sanitário para funcionamento de um salão de beleza. Durante a vistoria, o fiscal constata que o estabelecimento funciona com equipamentos sem registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e profissionais sem comprovação de capacitação técnica. Segundo a legislação sanitária vigente, o procedimento CORRETO a ser adotado, é:

Em 2021 foi criada uma nova lei sobre licitações noBrasil, substituindo e atualizando o antigo regime jurídico das contratações públicas. Após sua criação, alguns decretos foram publicados para regulamentar e ajustar pontos específicos da norma. Assinale a alternativa que apresenta o número correto da lei criada em 2021:

A Lei n.º 1.029/2025 do município de Caetité (BA), para atendimento de situação específica consignada na Lei Federal n.º 14.133/2021, criou o cargo efetivo de “Agente de Contratação” com competência prioritária de:

Sobre essa exigência, julgue as alternativas e assinale a opção CORRETA.

A Lei nº 14.133/2021 diferencia situações de dispensa e inexigibilidade de licitação, baseando-se na possibilidade ou não de competição entre fornecedores. Sobre esse aspecto, analise as afirmativas: I.A dispensa de licitação é hipótese legal em que a Administração, mesmo havendo possibilidade de competição, está autorizada a contratar diretamente. II.A inexigibilidade ocorre quando a competição é inviável, como na contratação de fornecedor exclusivo ou profissional de notória especialização. III.Ambas as hipóteses exigem a instrução do processo com justificativa de preço e razão da escolha do fornecedor. IV.A inexigibilidade deve ser precedida, obrigatoriamente, de edital de chamamento público. Está correto o que se afirma em:

O Código Sanitário Municipal é a lei que estabelece as normas de higiene, saúde pública, fiscalização e licenciamento para atividades e estabelecimentos em um município. Com base no Código Sanitário Municipal de Itapiranga-SC, marque verdadeiro (V) ou falso (F) nas afirmativas abaixo. (__ ) O Chefe da Vigilância Sanitária - VISA da Secretaria Municipal de Saúde é competente para processar e julgar a defesa ou impugnação do auto de infração, expedido pela autoridade de fiscalização sanitária. (__ ) O responsável pela aprovação do projeto hidrossanitário terá prazo de trinta dias, contados a partir do protocolo, para promover a análise e deixar disponível o parecer ao interessado. (__ ) A defesa ou impugnação será de julgamento do superior imediato do servidor autuante, ouvido este preliminarmente, o qual terá prazo de quinze dias corridos para se pronunciar a respeito, seguindo-se a lavratura do auto de imposição e penalidade, se for o caso. (__ ) A prescrição interrompe-se pela notificação, ou outro ato da autoridade competente que objetiva a apuração e consequentemente imposição da pena. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.

A contratação direta (sem licitação) é uma exceção. A Lei Federal nº 14.133/2021 distingue a dispensa de licitação (Art. 75) da inexigibilidade (Art. 74). Sobre o tema, julgue os itens a seguir como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos: (__ ) A inexigibilidade (Art. 74) ocorre quando há inviabilidade de competição (ex: fornecedor exclusivo ou artista consagrado), sendo o rol de hipóteses exemplificativo. (__ ) A dispensa (Art. 75) ocorre quando a competição é viável, mas a lei faculta não realizá-la (ex: baixo valor, emergência, licitação deserta), sendo o rol de hipóteses taxativo. (__ ) A contratação de serviços técnicos especializados de natureza singular, com notória especialização (Art. 74, III), é um caso de dispensa de licitação. (__ ) Os limites para dispensa de licitação em razão do valor (Art. 75, I e II) são idênticos para obras de engenharia e para serviços comuns de manutenção. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

O Instituto Municipal de Cultura deseja contratar uma empresa especializada para elaborar um projeto arquitetônico inovador para um novo centro cultural, com ênfase em sustentabilidade, acessibilidade e integração com a paisagem urbana. O projeto exige criatividade, conhecimento técnico e solução personalizada, sem um padrão previamente definido pela Administração Pública. Diante dessa situação, a equipe de planejamento avaliou que o melhor caminho seria realizar um procedimento licitatório que permitisse a seleção da proposta mais adequada em termos técnicos, com possibilidade de premiação aos participantes. Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta a modalidade de licitação e o critério de julgamento mais compatíveis com a situação descrita:

Considerando o processo licitatório na Câmara Municipal de Paraíba do Sul sob a égide da Lei nº 14.133/2021, o procedimento adotado na modalidade Pregão, no qual a habilitação dos licitantes ocorre após o julgamento das propostas, é uma característica central da fase denominada:

Assinale a alternativa CORRETA que lista as modalidades de licitação vigentes.

A prefeitura precisa contratar uma empresa para realizar a reforma de uma escola municipal, e o fiscal de obras e posturas de obras auxiliará na supervisão do contrato. A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) estabelece que o fiscal de obras e posturas do contrato deve ser exercida por um agente da Administração. Qual é o objetivo principal desse fiscal de obras e posturalização?

A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, definindo expressamente os objetivos do processo licitatório, em consonância com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Analise as afirmativas a seguir, sobre os objetivos do processo licitatório e assinale (V) para as alternativas verdadeiras e (F) para as falsas: (__ )A licitação tem por objetivo selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, considerando critérios de economicidade, eficiência e interesse público. (__ )Constitui objetivo da licitação assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, vedando práticas que restrinjam indevidamente a competitividade do certame. (__ )Constitui objetivo da licitação incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável. (__ )Assegurar a justa competição e promover a transparência e a integridade nas contratações públicas. (__ )A licitação afasta a incidência dos mecanismos de controle interno e externo, de modo a garantir maior autonomia decisória à Administração Pública. Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo:

O(a) __________ é o procedimento por meio do qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa, assegurando a observância dos princípios da legalidade, da igualdade entre os concorrentes e da transparência.

Assinale a alternativa CORRETA sobre licitações sustentáveis (Art. 45).

A Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) consolidou o uso do pregão e definiu regras sobre sua forma de realização (Art. 17). Sobre o pregão eletrônico e presencial, analise as afirmativas a seguir. I.As licitações, incluindo o pregão e a concorrência, serão realizadas preferencialmente na forma eletrônica (Art. 17, § 2º). II.A Lei nº 14.133/2021 extinguiu o pregão presencial, tornando obrigatório o uso da forma eletrônica em todas as esferas da Administração Pública, sem exceções. III.A forma presencial é admitida excepcionalmente, desde que motivada pela Administração, e a sessão pública deve ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo (Art. 17, § 2º). Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:

Dentre as modalidades licitatórias previstas na Lei nº 14.133/2021, aquela que foi extinta com a entrada em vigor da nova lei e cujas contratações, agora, se enquadram predominantemente na modalidade Concorrência ou no Pregão, a depender do objeto e do valor, era a denominada:

Em 2021 foi criada a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, com o objetivo de atualizar as regras de contratação e compra de produtos e serviços pelas instituições públicas no Brasil. Assinale a alternativa CORRETA quanto ao número desta lei.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, são modalidades de licitação: 1. Concurso. 2. Diálogo competitivo. 3. Menor preço. 4. Inexigibilidade. 5. Leilão. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A respeito dos conhecimentos sobre as fases da licitação, previstos na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a elaboração do edital de licitação é realizada na fase:

Considerando a Lei nº 14.133/2021 (Licitações e Contratos): I. Introduz mecanismos de governança, planejamento prévio e matriz de riscos nos contratos públicos. II. Elimina requisitos de competitividade, tornando as contratações mais céleres, porém sem transparência. III. Permite a participação de contadores na fase de análise de documentação contábil das empresas licitantes, garantindo a regularidade fiscal. IV. Revoga toda a legislação anterior sobre licitações, impedindo qualquer transição ou norma complementar. Estão CORRETAS as alternativas:

A definição do objeto (o que se compra) e do regime de execução (como se contrata) são fundamentais na fase preparatória (Art. 40 e 46 da Lei Federal nº 14.133/2021). Sobre o tema, julgue os itens como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos: (__ ) O objeto da licitação deve ser descrito de forma sucinta e clara no edital, sendo vedadas especificações que, por excessivas, restrinjam a competição (Art. 40, I). (__ ) O regime de 'empreitada integral' (Art. 46, IV) é usado para a compra de bens de consumo, como materiais de escritório. (__ ) O regime de 'empreitada por preço unitário' (Art. 46, III) é usado quando o objeto não pode ter seus quantitativos definidos com precisão, sendo o pagamento feito por unidade de medida (ex: R$/m²). (__ ) A 'contratação integrada' (Art. 46, VI), regime em que o contratado elabora o projeto básico e o executivo, é a regra geral para todas as obras públicas, por ser mais eficiente. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

Qual modalidade de licitação que existe na nova lei e não na lei anterior:

Com fundamento na Lei n. 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), em relação à formalização dos contratos, assinale a alternativa correta:

A lei nº 14.133/2021 define como ____________ a aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento.

A Secretaria Municipal de Infraestrutura identificou a necessidade de construir uma nova unidade escolar para atender à crescente demanda por vagas na educação infantil. Para dar início ao processo licitatório, a equipe técnica foi acionada para elaborar os documentos necessários à fase preparatória da licitação, conforme preveem a Lei nº 14.133/2021 e os normativos correlatos. Considerando o contexto acima e os instrumentos típicos dessa fase, analise as afirmativas a seguir: I.O Documento de Formalização da Demanda (DFD) deve apresentar a justificativa da necessidade da contratação, servindo como ponto de partida para os demais estudos. II.O Estudo Técnico Preliminar (ETP) é elaborado com base no DFD e tem como objetivo demonstrar a viabilidade técnica e econômica da solução pretendida, comparando alternativas de atendimento à demanda. III.O Termo de Referência deve ser elaborado antes do ETP, pois é com base nele que se define se o projeto é viável e necessário. IV.Em obras de engenharia, o Projeto Básico é essencial e deve conter os elementos suficientes para caracterizar a obra, subsidiar o orçamento e permitir a avaliação de sua viabilidade. V.O Anteprojeto substitui o Projeto Básico em todos os casos, sendo um documento mais sucinto, adequado para qualquer tipo de licitação. Assinale a alternativa correta:

Com fundamento na Lei n. 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), em relação à formalização dos contratos, assinale a alternativa correta:

Com fundamento na Lei n. 13.303/2016 (Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios), e considerando as normas específicas para contratação de obras e serviços, assinale a alternativa que apresenta a definição correta:

A dispensa de licitações pode ocorrer quando:

O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um procedimento auxiliar de licitação previsto na Lei nº 14.133/2021. Sobre as características e a utilização da Ata de Registro de Preços (ARP), analise as afirmativas a seguir: I. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado que o preço permanece vantajoso. II. A ata de registro de preços poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, no que é conhecido como "carona". III. A existência de preços registrados obriga a Administração a contratar, ficando o fornecedor impedido de firmar contratos com outros entes. Está correto o que se afirma em:

No planejamento de uma contratação pública de elevado valor estimado, a Administração Pública federal avaliou as modalidades previstas na Lei nº 14.133/2021, considerando a necessidade de garantir ampla competitividade, julgamento objetivo e observância dos princípios que regem as contratações públicas. A equipe de planejamento também analisou as hipóteses legais de contratação direta, distinguindo corretamente os fundamentos jurídicos da dispensa e da inexigibilidade. Assinale a alternativa CORRETA.

A dispensa de licitação permite à Administração Pública adquirir bens ou serviços sem a necessidade de se realizar o processo licitatório formal. Com base nessa informação, assinale a opção que apresenta um caso de dispensa de licitação.

O Diretor do Departamento de Contabilidade de determinada Prefeitura pretende padronizar os computadores utilizados pelos servidores. Para tanto, ele deseja adquirir 50 notebooks comuns, de especificações usuais mercado, e que podem ser fornecidos por uma ampla gama de concorrentes. O valor estimado do contrato é de R$ 200.000,00. No caso em apreço, é correto afirmar que, para tal aquisição, deverá ser efetuada licitação na modalidade:

Sobre o uso do Sistema de Registro de Preços (SRP) para obras e serviços de engenharia, assinale a afirmativa correta.

A Secretaria Municipal de Saúde necessita adquirir, com urgência, insumos hospitalares de uso contínuo, cuja falta compromete a execução do serviço público essencial. Ao consultar os fornecedores locais, a equipe técnica identifica dois distribuidores com condições técnicas similares e preços compatíveis. No entanto, a autoridade competente opta por não instaurar procedimento licitatório, justificando a escolha pela natureza emergencial da demanda. À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que reflete corretamente a natureza jurídica da contratação direta neste caso.

Analise as assertivas abaixo: I. Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro. II. O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe. III. Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei. Quais estão corretas?

As despesas orçamentárias devem seguir o rito previsto na legislação para sua previsão e execução. Durante a execução, é obrigatório que todas as despesas passem pelas etapas de empenho e liquidação, antes do seu efetivo pagamento. Sobre as etapas mencionadas, analise as afirmativas abaixo: I. Caso ocorre a anulação de um empenho durante o mesmo exercício financeiro da emissão da nota de empenho, o valor anulado retorna à dotação original. II. O empenho pode ser realizado de forma estimativa, quando não for possível obter o valor exato e de forma global para as despesas contratuais, como por exemplo, a contratação de serviços terceirizados. III. O valor exato a ser pago será apurado no momento da liquidação da despesa, podendo ser o mesmo valor do empenho ou valor diverso. Estão corretas:

O processo licitatório, conforme a Lei nº 14.133/2021, segue um rito com fases bem definidas. A respeito da fase preparatória, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: (__ ) A fase preparatória é caracterizada pelo planejamento da contratação e deve ser compatível com o plano de contratações anual do órgão. (__ ) A elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP) e do Termo de Referência (TR) ou Projeto Básico são documentos essenciais da fase preparatória. (__ ) A análise de riscos da contratação é um dos elementos que devem constar da fase preparatória, visando a mitigar possíveis problemas na execução do contrato. (__ ) A fase preparatória ocorre após a publicação do edital e consiste na análise das propostas e dos documentos de habilitação dos licitantes. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Assinale a opção correta quanto às modalidades de licitação.

Preconiza o Art. 7º da Lei que trata das normas gerais de licitações e contratos administrativos que, caberá à autoridade máxima do órgão ou entidade designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei. Sobre os requisitos para essa designação, é INCORRETO afirmar que:

A(O) _____________de licitação, é quando a competição entre os interessados é impossível, seja pela exclusão do produto ou pela falta de empresas concorrentes.

Determinada secretaria do município de Vermelho Novo solicitou, por meio dos trâmites internos pertinentes, a abertura de procedimentos com as seguintes características: (I) licitação para escolha de trabalho artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor conteúdo artístico, para concessão de prêmio ao vencedor; e (II) licitação para alienação de bens móveis inservíveis a quem oferecer o maior lance. O responsável pelo setor de Compras e Licitações, analisando as definições trazidas pela Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021), concluiu que as licitações mencionadas se amoldam literalmente aos conceitos, respectivamente, de:

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos apresenta várias modalidades as quais se aplicam à legislação. Assinale a alternativa que apresenta uma atividade/serviço que não se subordina ao regime desta Lei.

Na fase preparatória das contratações públicas, a Lei nº 14.133/2021 prevê a elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP). Esse documento tem como finalidade principal

No que tange ao Dever de Licitar é correto afirmar, EXCETO:

A modalidade de concorrência é amplamente utilizada em licitações públicas devido à sua abrangência e importância nas contratações. Desse modo, complete CORRETAMENTE a frase a seguir: "Concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de ________."

Assinale a opção que apresenta um elemento obrigatório do TR.

Assinale a alternativa que NÃO se enquadra entre as hipóteses de aplicação obrigatória da referida legislação:

Segundo a Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021), o critério de julgamento na modalidade de licitação concorrência, poderá ser:

O município de Vermelho Novo realizou procedimentos licitatórios para a contratação de uma obra vultuosa, licitada pelo cri - tério de técnica e preço; e a aquisição de bens comuns necessários ao funcionamento dos serviços públicos municipais, cujo critério foi o de maior desconto. Considerando as informações expostas, as modalidades das licitações foram, respectivamente:

As fases da licitação, desde o planejamento até a homologação do contrato, também servem para garantir a transparência do procedimento. Com base nessa informação, assinale a opção correta.

Conforme a Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, considera-se a primeira fase do processo licitatório:

Nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assinale a alternativa correta que apresenta uma hipótese em que a licitação é dispensável.

Segundo a Lei nº 14.133/2021, é inexigível licitação quando inviável a competição, em especial:

Na fase preparatória das licitações, o termo de referência é documento essencial para a contratação de bens e serviços. Entre os elementos que devem constar obrigatoriamente nesse documento, segundo a Lei nº 14.133/2021, está

Assinale a alternativa que NÃO apresenta um objetivo do processo licitatório.

Na execução de obras públicas regidas pela Lei nº 8.666/93, qual procedimento é obrigatório para que uma empresa seja declarada vencedora de uma licitação na modalidade concorrência?

Em uma situação de licitação, o servidor público deverá avaliar a habilitação de um proponente. Sabe-se que a habilitação é um processo crucial que visa garantir que apenas proponentes qualificados participem do certame. De acordo com a legislação pertinente, sobre os critérios que devem ser considerados na análise de habilitação, assinale a afirmativa correta.

Considere que o assessor administrativo está revisando um edital de licitação que prevê o julgamento das propostas. O julgamento é uma etapa crítica que determina qual proponente será contratado, e deve ser realizado de acordo com critérios claros e objetivos. De acordo com a legislação aplicável, a respeito dos critérios de julgamento que podem ser utilizados, assinale a afirmativa correta.