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Direito Administrativo • Licitacoes E Contratos • Câmara de Caetité/BA • 2025
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, uma das fases do processo de licitação é essencial para assegurar que o contratado cumpra as condições previstas, cabendo à Administração acompanhar a execução. Essa fase denomina-se:
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