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Direito Administrativo • Licitacoes E Contratos • Prefeitura de Nova Veneza - SC • 2025
A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, definindo expressamente os objetivos do processo licitatório, em consonância com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Analise as afirmativas a seguir, sobre os objetivos do processo licitatório e assinale (V) para as alternativas verdadeiras e (F) para as falsas: (__ )A licitação tem por objetivo selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, considerando critérios de economicidade, eficiência e interesse público. (__ )Constitui objetivo da licitação assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, vedando práticas que restrinjam indevidamente a competitividade do certame. (__ )Constitui objetivo da licitação incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável. (__ )Assegurar a justa competição e promover a transparência e a integridade nas contratações públicas. (__ )A licitação afasta a incidência dos mecanismos de controle interno e externo, de modo a garantir maior autonomia decisória à Administração Pública. Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo:
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