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Direito Administrativo • Licitacoes E Contratos • Pref. Jaborá/SC • 2025
A Lei nº 14.133/2021, que substituiu a antiga Lei nº 8.666/1993, reformulou as modalidades de licitação utilizadas pela administração pública. Entre as mudanças trazidas pela nova norma, está a redefinição das modalidades licitatórias, excluindo algumas utilizadas anteriormente e incorporando outras mais alinhadas com os avanços tecnológicos e de gestão. Nesse sentido, são modalidades de licitação previstas na nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), exceto:
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