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Direito Administrativo • Licitacoes E Contratos • Prefeitura de Águas Frias • 2025
A Lei nº 14.133/2021 diferencia situações de dispensa e inexigibilidade de licitação, baseando-se na possibilidade ou não de competição entre fornecedores. Sobre esse aspecto, analise as afirmativas: I.A dispensa de licitação é hipótese legal em que a Administração, mesmo havendo possibilidade de competição, está autorizada a contratar diretamente. II.A inexigibilidade ocorre quando a competição é inviável, como na contratação de fornecedor exclusivo ou profissional de notória especialização. III.Ambas as hipóteses exigem a instrução do processo com justificativa de preço e razão da escolha do fornecedor. IV.A inexigibilidade deve ser precedida, obrigatoriamente, de edital de chamamento público. Está correto o que se afirma em:
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