Legislacao Saude

A emissão de atestados médicos é parte integrante do ato médico e um direito do paciente. Considerando a Resolução CFM nº 1.6582002 e o Código de Ética Médica, analise as afirmativas abaixo sobre o preenchimento da Classificação Internacional de Doenças (CID) no atestado e marque V para as verdadeiras e F para as falsas. (__) O médico só pode incluir o diagnóstico ou a CID no atestado quando houver autorização expressa do próprio paciente ou de seu representante legal. (__) A inclusão da CID é obrigatória em todos os atestados destinados ao INSS, mesmo sem autorização do paciente. (__) O médico pode responder eticamente se inserir a CID no atestado sem o consentimento do paciente, pois isso constitui violação de sigilo profissional. (__) As empresas podem exigir de forma obrigatória a CID nos atestados apresentados pelos trabalhadores para fins de abono de faltas. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

As deficiências são condições que limitam a capacidade de uma pessoa realizar atividades, seja física, mental, intelectual ou sensorialmente. Julgue os itens a seguir sobre deficiência marcando V, (Verdadeiro), ou F, (Falso): (__ ) A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) reconhece a deficiência como resultado apenas de impedimentos físicos, sem considerar barreiras sociais. (__ ) O conceito de deficiência inclui impedimentos de longo prazo que podem ser físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais. (__ ) As barreiras sociais e arquitetônicas podem intensificar os efeitos de uma deficiência. (__ ) Acidentes de trânsito são uma das maiores causas de deficiências adquiridas no Brasil. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A Lei nº 12.842/2013, conhecida como a Lei do Ato Médico, regulamenta as atividades privativas dos médicos no Brasil, visando garantir uma prática segura e responsável no cuidado à saúde da população. Sobre as atribuições exclusivas estabelecidas por essa lei, analise as alternativas abaixo e assinale a correta.

De acordo com os objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS), previstos na Lei nº8.080/90, assinale a alternativa correta.

O exercício profissional do Terapeuta Ocupacional envolve a prática de cuidados, tratamentos e intervenções voltadas para a promoção da saúde e a melhoria da qualidade de vida dos pacientes. Para que essa prática seja conduzida de maneira responsável e ética, é necessário seguir as diretrizes que regulam a profissão, incluindo normas e regulamentos que garantem a conformidade com os direitos dos pacientes e os princípios fundamentais da profissão. Assinale a alternativa que melhor descreve a função do Código de Ética Profissional e das Resoluções Vigentes no exercício da Terapia Ocupacional.

De acordo com a RDC nº 34/2014, que dispõe sobre as boas práticas no ciclo do sangue, qual das alternativas abaixo NÃO está de acordo com as exigências regulamentares?

Com base na Lei nº 11.889/2008 e nas Resoluções do Conselho Federal de Odontologia, é um direito fundamental do Técnico em Saúde Bucal:

No atendimento a uma mulher vítima de violência doméstica, o profissional de Enfermagem deve:

De acordo com o Código de Processo Ético Odontológico, um profissional condenado por infração ética com pena disciplinar e multa pecuniária:

A atuação do Auxiliar em Saúde Bucal (ASB), conforme a Lei nº 11.889/2008, é essencial para o funcionamento da equipe odontológica, exigindo responsabilidade e limites claros de atuação. Considerando as competências legais desse profissional, CORRET O afirmar que o é Auxiliar em Saúde Bucal pode:

Em relação ao registro e documentação em saúde bucal, considerando os aspectos éticos, legais e técnicos exigidos na prática odontológica, assinale a alternativa correta:

Também conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, estabelece normas sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e redefine o modelo de assistência em saúde mental no Brasil.

A Lei nº 11.889, de 24 de dezembro de 2008, regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal (TSB) e de Auxiliar em Saúde Bucal (ASB). Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma competência privativa do TSB, vedada ao ASB, sob a supervisão do Cirurgião-Dentista.

Os requisitos para a organização e o funcionamento de serviços de radiologia diagnóstica e a regulamentação do controle das exposições médicas, ocupacionais e do público decorrentes do uso de tecnologias radiológicas diagnósticas foram estabelecidos pela RDC n° 611, de 09.03.2022. Assinale a alternativa que apresenta a entidade responsável por sua emissão.

Preencha a lacuna com a alternativa CORRETA. A Portaria Nº 635, de 22 de maio de 2023, institui, define e cria incentivo _____________ federal de implantação, custeio e desempenho para as modalidades de equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde.

Complete a lacuna: De acordo com o §4º do artigo 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990: Entende-se por saúde bucal o conjunto articulado de ações, em todos os níveis de complexidade, que visem a garantir promoção, prevenção, recuperação e reabilitação ________, individual e coletiva, inseridas no contexto da integralidade da atenção à saúde.

Considerando a Lei 8.080, de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), compete à direção municipal do SUS exe - cutar serviços de: 1. Vigilância epidemiológica. 2. Vigilância sanitária. 3. De saúde do trabalhador. 4. De alimentação e nutrição. 5. De coleta de resíduos sólidos. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas .

No âmbito da Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, os hospitais e demais estabelecimentos públicos e privados de atenção à saúde de gestantes possuem uma série de obrigações. Sobre elas, é INCORRETO afirmar que:

De acordo com a legislação que dispõe sobre as atividades de atenção e reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares, assinale a alternativa INCORRETA.

A Portaria GM/MS nº 2.304/2023 especifica a modalidade do curso técnico do Programa Mais Saúde com Agente para ACS e ACE e sua carga mínima. Qual alternativa apresenta corretamente a modalidade de oferta e a carga horária mínima do curso técnico para Agente de Combate às Endemias (ACE), conforme o Programa Mais Saúde com Agente?

Em um programa de qualificação, a Secretaria Municipal planeja oferecer um curso de 40 horas para ACS sobre educação em saúde. Segundo a Lei nº 13.595/2018 que dispõe sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, e normas do Ministério da Saúde, o que deve ser observado sobre cursos de formação e capacitação para ACS?

Conforme a Lei nº 8.080/1990, a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Marque a alternativa que preenche a lacuna a seguir corretamente a respeito do tema:“O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de __________ ____________ e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.”

Preencha a lacuna com a alternativa correta.A Lei _____________ Nº 141, de 13 de janeiro de 2012, estabelece os valores mínimos a serem aplicados em saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Esta lei regulamenta a Emenda Constitucional Nº 29 e, portanto, é fundamental para o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS).

A classifi cação adequada dos materiais que são manipulados e produzidos em um laboratório de análises clínicas é fundamental para gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde. As culturas e estoques de microrganismos são classifi cados segundo a RDC da Anvisa n.º 222/18 como pertencentes ao subgrupo:

Sobre a Resolução CFM n º 2.429/2025, que atualiza os critérios para indicação e realização da cirurgia bariátrica e metabólica no Brasil, assinale a alternativa correta.

De acordo com Lei nº 8.069/1990 − Estatuto da Criança e do Adolescente, para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, o Sistema Único de Saúde promoverá:I. Programas de assistência médica e odontológica.II. Campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.III. Ações de natureza disciplinar e punitiva.Está CORRETO o que se afirma:

A respeito das normas que regulamentam a legislação sanitária e ambiental no Brasil, assinale a alternativa CORRET A.

São equipes descritas pela Política Nacional de Atenção Básica (Portaria Nº 2.436, de 21 de setembro de 2017), EXCETO:

Segundo a Resolução RDC nº 222/2018 — Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde, são os produtos oriundos do sangue total ou do plasma, obtidos por meio de processamento físico-químico ou biotecnológico:

O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, conforme a Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, deverá ser:I. Centralizado.II. Hierarquizado.III. Regionalizado.Está CORRETO o que se afirma:

Considerando a previsão legal prevista na Lei Federal nº 8.142/1990, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta, considerando V (Verdadeiro) ou F (Falso):( ) O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde e o Conselho de Políticas;( ) A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais;( ) O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente.

No que diz respeito à participação complementar, de acordo com a Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, é CORRETO afirmar que:

Considerando a Política Nacional de Atenção Básica - Portaria Nº 2.436, de 21 de setembro de 2017), assinale a alternativa que aponta uma informação que NÃO deverá estar afixada em local visível e/ou próximo à entrada de uma UBS.

A Lei nº 8.142/90 é um marco legal importante para a participação social no SUS, buscando garantir que a população tenha voz na definição e execução das políticas de saúde. Sobre essa lei e os conceitos que a compõem, é cor- reto afirmar:

São considerados princípios do Sistema Único de Saúde:

A garantia de acompanhante nos serviços de saúde é um direito assegurado por leis específicas para grupos vulneráveis. Analise as afirmativas a seguir: I. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável nos casos de internação de criança ou adolescente. II. O Estatuto do Idoso assegura ao idoso internado ou em observação o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico. III. Em unidades de Terapia Intensiva (UTI), o direito a acompanhante é automaticamente revogado para todos os grupos (crianças, idosos, parturientes) devido ao risco biológico, sendo permitida apenas visita rápida. Está correto o que se afirma em:

A Lei nº 8.080/1990, também conhecida como Lei Orgânica da Saúde, estabelece as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, além de definir a organização e o funcionamento dos serviços de saúde no Brasil. Sobre esse tema, é correto afirmar:

36) Em consonância à Lei nº 12.871/2013 que dispõe sobre o Programa Mais Médicos no Brasil que institui e altera as Leis nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e nº 6.932, de 7 de julho de 1981, tem-se, dentre outras, as seguintes finalidades e objetivos: Leia as afirmativas: I. Formar recursos humanos na área médica para o Sistema Único de Saúde (SUS) para diminuir a carência de médicos nas regiões prioritárias para o SUS, a fim de reduzir as desigualdades regionais na área da saúde. II. Fortalecer a prestação de serviços na atenção primária à saúde no País, de modo a promover o acesso de primeiro contato, à integralidade, à continuidade e à coordenação do cuidado e qualificar a abordagem familiar e comunitária capaz de reconhecer as características culturais e tradicionais de cada território atendido e com elas interagir. III. Aprimorar a formação médica no País e proporcionar maior experiência no campo de prática médica durante o processo de formação e ampliar a inserção do médico em formação nas unidades de atendimento do SUS, desenvolvendo seu conhecimento sobre a realidade da saúde da população brasileira. IV. Estimular a realização de pesquisas aplicadas ao SUS. Assinale a Alternativa CORRETA:

São princípios do Sistema Único de Saúde, EXCETO.

Durante atendimento domiciliar a um paciente com histórico de transtorno mental, constata-se que o mesmo apresenta agitação moderada e irritabilidade, queixas de insônia e isolamento social, sem risco iminente de dano a si mesmo ou a terceiros. De acordo com a Lei nº 10.216/2001, a abordagem CORRETA nesse momento é:

Considerando que o ACS deve estar preparado para orientar corretamente a comunidade, assinale a alternativa que contém CORRETAMENTE o documento que é indispensável para a realização do casamento civil:

A Constituição Federal de 1988, regulamentada pelas Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, estabeleceu a estrutura e funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Considerando as disposições dessas leis e as normativas que consolidam a organização da gestão e do controle social no SUS, assinale a alternativa correta:

A atuação docente envolve conhecimentos teóricos e práticos relacionados a diferentes áreas da educação. Entre esses conhecimentos, destacam-se os campos da pedagogia e da didática, que orientam decisões e práticas educacionais em sala de aula e em outros contextos formativos. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: (__)A didática é um ramo da pedagogia que se ocupa prioritariamente das políticas educacionais, da gestão escolar e da legislação do ensino. (__)A pedagogia, por tratar da prática docente em sala de aula, tem como principal objeto o planejamento das aulas e a seleção de estratégias de ensino. (__)A didática, ao tratar da relação entre ensino e aprendizagem, tem por objetivo principal garantir a homogeneização dos métodos de ensino, assegurando padronização nacional. (__)A didática busca compreender e orientar o processo de ensino-aprendizagem, articulando objetivos, conteúdos, métodos, recursos e avaliação. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), sobre a atenção à saúde e prioridade no atendimento, assinale a alternativa correta:

A atuação do psicólogo em equipes multiprofissionais nos serviços de saúde e assistência social, como CAPS, CREAS e SUAS, é regulamentada por legislações e resoluções específicas que orientam práticas interdisciplinares. Considerando tais normativas, assinale a alternativa correta:

Sobre a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, é correto afirmar:

Qual doença a seguir NÃO consta na Lista Nacional de Notificação Compulsória de Doenças, Agravos e Eventos de Saúde Pública?

Está (ão) correta (s) a(s) afirmativa(s): I. Participar da produção de medicamentos. II. Fiscalizar alimentos para consumo humano. III. Colaborar na proteção do meio ambiente.

De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, sobre as disposições preliminares, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

De acordo com a Resolução CFM nº 1.638, de 10 de julho de 2002, do Conselho Federal de Medicina, assinale a alternativa correta.

No Sistema Único de Saúde, é permitido ao Terapeuta Ocupacional realizar ações de prevenção e de promoção a saúde como, a realização de práticas complementares regulamentadas pelo Ministério da Saúde (RESOLUÇÃO n. º 491/2017). São consideradas práticas complementares: I. Arteterapia; Auriculoterapia; Dança circular/Biodança. II. Fisioterapia; Hipnose; Medicina antroposófica. III. Reiki; Shantala; Terapia floral; Yoga. É correto o que se afirmar em:

Sobre o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), assinale a alternativa correta.

O Terapeuta Ocupacional atua em contextos hospitalares visando proteger, promover, prevenir, recuperar, reabilitação e cuidados paliativos, tanto para o indivíduo quanto para a comunidade, pautado na concepção de _____________ e ___________ da atenção à saúde (RESOLUÇÃO n° 429/2013). Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:

Sobre a elaboração e emissão, pareceres e laudos periciais pelo Terapeuta Ocupacional de atestados (RESOLUÇÃO n. º 382/2010), leia as afirmativas a seguir: I. Laudo Pericial - documento que atesta o nível de capacidade ou incapacidade funcional do cliente, apontando as competências, ou incompetências, habilidades ou inabilidades do paciente em acompanhamento terapêutico. II. Parecer - documento que apresenta a opinião, fundamentada, em função do grau de capacidade ou incapacidade funcional. III. Atestado - documento que contém a opinião/parecer técnico decorrente de uma controvérsia. É correto o que se afirmar em:

A seguir, leias as afirmações sobre a internação de longa permanência e os Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT) no Brasil: I. Os SRTs devem acolher os indivíduos que estejam de internação de longa permanência, egressos de hospitais psiquiátricos e de custódia. II. Considera-se internação de longa permanência a internação de 1 ano ininterruptamente. III. Os SRTs é uma modalidade assistencial substitutiva da internação psiquiátrica prolongada. É correto o que se afirmar em:

No que se refere ao regulamento técnico de boas práticas para funcionamento de serviços de saúde, aprovado pela Resolução RDC Nº 63, de 25 de novembro de 2011, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta.

Em conformidade com a Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, a telessaúde abrange a prestação remota de serviços relacionados a todas as profissões da área da saúde, regulamentadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo federal, e obedecerá, entre outros, ao princípio do(a):

Considerando-se a NR 32 — Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde, em relação aos quimioterápicos, entende-se por acidente: I. Ambiental: contaminação do ambiente devido à saída do medicamento do envase no qual esteja acondicionado, seja por derramamento ou por aerodispersóides sólidos ou líquidos. II. Pessoal: contaminação gerada por contato ou inalação dos medicamentos da terapia quimioterápica antineoplásica em qualquer das etapas do processo.

A Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde é também uma importante ferramenta para que o cidadão conheça seus direitos e possa ajudar o Brasil a ter um sistema de saúde com muito mais qualidade. Considerando-se os princípios estabelecidos na carta, todo cidadão tem: I. Direito ao acesso ordenado e organizado aos sistemas de saúde. II. Direito ao atendimento prioritário, personalizado e livre de qualquer discriminação. III. Responsabilidades para que seu tratamento aconteça da forma adequada. Está(ão) CORRETO(S):

Faz parte das normas fundamentais do código de ética do técnico de radiologia: I - O Tecnólogo, Técnico e Auxiliar em Radiologia, deve observar, rigorosa e permanentemente, as normas legais de proteção contra as radiações ionizantes no desempenho de suas as atividades profissionais, para resguardar sua saúde, a do cliente, de seus auxiliares e de seus descendentes. II - Será de responsabilidade do Tecnólogo ou Técnico em Radiologia, que estiver operando o equipamento emissor de Radiação a isolação do local, a proteção das pessoas nas áreas irradiadas e a utilização dos equipamentos de segurança, em conformidade com as normas de proteção radiológica vigentes no País. III - O Tecnólogo, Técnico e Auxiliar em Radiologia é obrigado a exigir dos serviços em que trabalhe todo o equipamento indispensável de proteção radiológica, cumprindo determinações legais e adotando o procedimento descrito no parágrafo único do art. 16 deste Código, podendo, caso persistam, negar-se a executar exames, procedimentos ou tratamentos na falta dos mesmos.

Conforme o Código de Ética Profissional, é INCORRETO afirmar que:

De acordo com a Resolução nº 2.156/16, do Conselho Federal de Medicina, que definiu critérios de admissão de pacientes em UTI, pacientes que necessitam de monitorização invasiva, pelo alto risco de precisarem de intervenção imediata, e sem nenhuma limitação de suporte terapêutico, são prioridades:

A Lei 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras provid ências. Em relação à organização do Sistema Único de Saúde , está CORRETO afirmar que:

Sobre a Norma Regulamentadora NR -04, que fala sobre os Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT, marque o item correto:

Com relação à Norma Regulamentadora NR- 5, Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, assinale o item correto:

Sobre a Norma Regulamentadora NR -6, Equipamentos de Proteção Individual - EPI, marque a opção correta:

Segundo a Norma Regulamentadora NR -32, Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde, é correto afirmar:

A Norma Reg ulamentadora _______ estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA. Marque a alternativa abaixo que completa, corretamente, a afirmativa:

Quanto à Lei nº 10.216 de 6 de abril de 2001 que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, é correto afirmar:

A Lei nº 10.216 (Política Nacional de Saúde Mental), que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, redireciona o modelo assistencial em saúde mental e dispõe em parágrafo único que são direitos da pessoa portadora de transtorno mental:

A Resolução nº 32, de 14 de dezembro de 2017, estabelece as Diretrizes para o Fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS); em seu art. 9º, diz: ampliar a oferta de leitos hospitalares qualificados para a atenção a pessoas com transtornos mentais e/ou com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, por meio da realização das seguintes ações:

O Parágrafo Terceiro do Artigo 198 da Constituição de 1988 diz que a lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, segundo a Emenda Constitucional nº 29 estabelecerá: I - Os percentuais de que trata o § 2º para Estados, Municípios e União. II - Os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais. III - As normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal. IV - As normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União. Está correto o que se afirma em:

São competências profissionais do Auxiliar em Saúde Bucal no ambiente de trabalho, EXCETO:

Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma atribuição incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS).

Segundo a Portaria nº 2.048, de 05 de novembro de 2002, que “Aprova o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência”, são requisitos e competências do Condutor Socorrista, EXCETO:

De acordo com a Lei 10.216 de 2001, a internação, em qualquer de suas modalidades será indicada quando os

De acordo com a Norma Regulamentadora nº 32, agentes biológicos são

De acordo com a Lei Orgânica da Saúde, NÃO se constitui como objetivo ou atribuição do Sistema Único de Saúde (SUS):

Segundo a NOB -93, além das atribuições já definidas na lei de sua criação, NÃO compete ao Conselho Municipal de Saúde:

Com relação ao Núcleo de Educação em Urgência (NEU), incluso no Capítulo VII da Portaria Ministerial nº 2.048, de 5 de novembro de 2002, analise as alternativas a seguir e assinale a que contenha a afirmativa correta.

Segundo a Portaria Ministerial nº 2.048/GM, são atribuições gestoras da Regulação Médica das Urgências:

O Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado no Brasil em 1988 com a promulgação da nova Constituição Federal. Os princípios do SUS que constam na Lei n. 8080/1990 são:

A Lei nº. 8.080/90, no seu capítulo III, dispõe sobre a articulação das políticas e programas de saúde e as principais atividades a serem desenvolvidas pelo Sistema Único de Saúde, a cargo das comissões intersetoriais. Sobre o disposto na lei, considere as seguintes atividades: I. Alimentação e nutrição; II. Saneamento e meio ambiente e biodiversidade; III. Segurança; IV. Ciência e tecnologia. Cumpram ao Sistema Único de Saúde:

Considere as seguintes afirmativas, relacionadas à participação da iniciativa privada na assistência à saúde, conforme as disposições da Lei nº. 8.080/90: I. As entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde. II. A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público. III. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos mediante negociação das tabelas praticadas, visando atingir uma média de valores de mercado. IV. Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é vetado exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde. Assinale a alternativa correta.

A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais. Esse artigo está descrito em qual lei: