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saude-publicaLegislacao SaudePref. São José do Ouro/RS2025

De acordo com Lei nº 8.069/1990 − Estatuto da Criança e do Adolescente, para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, o Sistema Único de Saúde promoverá:I. Programas de assistência médica e odontológica.II. Campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.III. Ações de natureza disciplinar e punitiva.Está CORRETO o que se afirma:

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