Voltar para questões
saude-publica • Legislacao Saude • Pref. São Miguel do Oeste/SC • 2025
A Lei nº 12.842/2013, conhecida como a Lei do Ato Médico, regulamenta as atividades privativas dos médicos no Brasil, visando garantir uma prática segura e responsável no cuidado à saúde da população. Sobre as atribuições exclusivas estabelecidas por essa lei, analise as alternativas abaixo e assinale a correta.
Entre ou crie uma conta para responder e acompanhar seu progresso.