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saude-publicaLegislacao SaudePref. Piratininga/SP2023

Em conformidade com a Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, a telessaúde abrange a prestação remota de serviços relacionados a todas as profissões da área da saúde, regulamentadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo federal, e obedecerá, entre outros, ao princípio do(a):

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