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saude-publica • Legislacao Saude • Pref. Pinhalão/PR • 2025
Preencha a lacuna com a alternativa correta.A Lei _____________ Nº 141, de 13 de janeiro de 2012, estabelece os valores mínimos a serem aplicados em saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Esta lei regulamenta a Emenda Constitucional Nº 29 e, portanto, é fundamental para o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS).
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