Legislacao Educacional

A alimentação escolar é direito dos alunos matriculados na educação básica pública e o Estado tem o dever de garanti-la, por meio do:

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) estabelece conhecimentos, competências e habilidades que se espera que todos os estudantes desenvolvam ao longo da escolaridade básica. Com base na BNCC, julgue as afirmativas abaixo: I.A BNCC define aprendizagens essenciais que todos os estudantes devem desenvolver ao longo da Educação Básica. II.A BNCC é obrigatória para todas as escolas de educação básica do Brasil, públicas e privadas. III.A BNCC substitui os currículos estaduais e municipais, determinando um único currículo nacional. IV.A BNCC inclui competências gerais que contemplam aspectos cognitivos, sociais e digitais. Qual(is) afirmativa(s) está(ão) CORRETA(S)?

No Brasil, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu a Educação Básica como um direito fundamental, abrangendo a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio. Atualmente, o Ensino Fundamental tem duração total de:

A Lei Orgânica Municipal estabelece que o dever do Município com a educação deve ser garantido por meio de ações que assegurem acesso, permanência e condições adequadas de aprendizagem. É correto afirmar que:

Conforme a Lei nº 9.394/1996 − Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a educação básica NÃO é formada por:

Sobre a organização dos sistemas de ensino de acordo com a Lei n° 9.394/1996, identifique e assinale a alternativa CORRETA.

No bojo da Resolução CNE/CP n º 1/2021, encontram-se os princípios norteadores das diretrizes da Educação Profissional e Tecnológica (EPT). Sobre esses princípios, assinale a alternativa INCORRETA.

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência a Lei n º 12.772/2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal:I. A Carreira de Magistério Superior é uma das carreiras previstas no Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal.PORQUEII. O desenvolvimento na Carreira de Magistério Superior ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A Lei n º 12.711 /2012 dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. Acerca da reserva de vagas prevista no referido instrumento normativo, assinale a alternativa correta.

Tendo em consideração as disposições contidas na Lei n º 11.892 /2009, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.I. O Colégio Pedro II é parte da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.II. Embora sejam dotados de ampla capacidade organizativa, os Institutos Federais não têm autonomia para criar ou extinguir cursos, tampouco para registrar diplomas dos cursos por eles oferecidos.III. Entre as finalidades e características dos Institutos Federais está a de realizar e estimular a pesquisa aplicada, a produção cultural, o empreendedorismo, o cooperativismo e o desenvolvimento científico e tecnológico.A) Todas as assertivas estão corretas.

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) define os direitos de aprendizagem e desenvolvimento para os alunos da Educação Básica no Brasil. De acordo com suas características, a BNCC é um(a):

Por força de norma específica, a organização curricular da educação brasileira deve contar com um bloco pedagógico ou um ciclo sequencial não passível de interrupção, voltado para ampliar a todos os alunos as oportunidades de sistematização e aprofundamento das aprendizagens básicas, imprescindíveis para o prosseguimento dos estudos. Este bloco pedagógico remete

Como os componentes Educação Física e Arte deverão ser objetivados entre o 1º e o 5º ano do ensino fundamental?

Segundo determina o artigo 24 da Lei nº 9.394/1996, a verificação do rendimento escolar na educação básica, deve observar, entre outros, o critério de

Sobre a educação infantil é incorreto afirmar:

Leia o enunciado abaixo e assinale a alternativa que apresenta corretamente ao termo correspondente para completar a lacuna: O ____________ é o principal instrumento de coleta de informações da educação básica e a mais importante pesquisa estatística educacional brasileira. É coordenado pelo Inep e realizado em regime de colaboração entre as secretarias estaduais e municipais de educação e com a participação de todas as escolas públicas e privadas do país. A pesquisa estatística abrange as diferentes etapas e modalidades da educação básica e profissional:

Segundo a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), na Educação Infantil, cada objetivo de aprendizagem e desenvolvimento é identificado por um código alfanumérico. Tendo por base o exemplo a seguir. Marque a alternativa INCORRETA.

A Lei estabelecerá o plano nacional de educação, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas. De acordo com a Constituição Federal, qual será a duração desse plano?

O registro sistemático de todos os fatos relativos à instituição de ensino e que tem por finalidade assegurar, a qualquer tempo, a regularidade e autenticidade da vida escolar do aluno e do funcionamento da instituição, é comumente conhecido como:

Nos termos da LDB, a educação básica é formada por:

Conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:I. Vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade.II. Alfabetização plena e capacitação gradual para a leitura ao longo da educação básica como requisitos indispensáveis para a efetivação dos direitos e objetivos de aprendizagem e para o desenvolvimento dos indivíduos.III. Educação digital, com a garantia de conectividade de todas as instituições públicas de educação básica e superior à internet em alta velocidade, adequada para o uso pedagógico, com o desenvolvimento de competências voltadas ao letramento digital de jovens e adultos, criação de conteúdos digitais, comunicação e colaboração, segurança e resolução de problemas.Das assertivas, pode-se afirmar que:

Assinale a alternativa que indica corretamente os eixos organizadores para o componente Língua Inglesa de acordo com a Base Curricular Municipal de Concórdia.

A Educação Física é um componente curricular, definido pelo ensino de princípios, valores e atitudes abrangendo os conhecimentos sobre o corpo. A disciplina está pautada na Lei de diretrizes e bases da Educação Nacional (LDB), em seu artigo 26, que determina a Educação Física integrada na proposta pedagógica da escola, como componente curricular obrigatório, se enquadrando as faixas etárias e a realidade da população (BRASIL, 1996). Os princípios da Educação Física escolar se norteiam na:

No Brasil, o ensino fundamental é parte do direito à educação garantido pela Constituição Federal e compreende o ensino de crianças e adolescentes de 6 a 14 anos. Sobre o ensino fundamental, assinale a alternativa correta:

De acordo com a LDB - Lei Federal 9.394, de 20/12/1996, um dos princípios do ensino a ser ministrado:

Conforme o que dispõe o Art. 31 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), Lei nº. 9.394/96, na educação infantil a avaliação:

No que se refere a composição dos níveis escolares a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBN nº. 9.394/96), estabelece que a educação básica se compõe de:

Leia o trecho abaixo, extraído da Lei nº 12.711 de 29 de agosto de 2012:“Art. 1º As instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado ________________ o ensino médio em escolas públicas.Parágrafo único. No preenchimento das vagas de que trata o caput deste artigo, 50% (cinquenta por cento) deverão ser reservadas aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a ___________________.”Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12711.htm . Acesso em 04 mar. 2024. Adaptado.Marque a alternativa que completa corretamente as lacunas:

No artigo “Incoerências e inconsistências da BNCC de Educação Física” (2018), Neira aponta que a BNCC apresenta uma visão limitada da Educação Física escolar, pois:

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência a Lei n º 12.772/2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal:I. A Carreira de Magistério Superior é uma das carreiras previstas no Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal.PORQUEII. O desenvolvimento na Carreira de Magistério Superior ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

As Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais da Educação Básica (2013) se referem às orientações para a Educação Básica, tendo compromisso com a organicidade, a sequencialidade e a articulação do conjunto total da Educação Básica, sua inserção na sociedade e seu papel na construção do Projeto Nacional. Visando a formulação das Diretrizes Curriculares específicas para suas etapas e modalidades, a mesma está organizada com os seguintes itens, julgue-os: I.Acesso e permanência para a conquista da qualidade social. II.Organização curricular: conceito, limites, possibilidades. III.Referências conceituais. IV.Sistema Municipal de Filantropia. Marque a alternativa que contenha todos os itens CORRETOS.

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é um documento de caráter normativo que define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica (BRASIL, 2018) . Em relação à BNCC, é CORRETO afirmar :

A educação escolar compõe-se de:

De acordo com o Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal, um dos regimes de trabalho a que podem se submeter os ocupantes de cargo efetivo é o de

De acordo com a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e base da educação nacional, o dever do Estado com a educação escolar pública é efetivado mediante a garantia de, EXCETO:

A Resolução CNE/CP no 1/2012 estabelece diretrizes nacionais para a Educação em Direitos Humanos (EDH). No parágrafo 2o de seu artigo 2o, o documento determina que aos sistemas de ensino e suas instituições cabe a efetivação da Educação em Direitos Humanos, implicando a todos(as) os(as) envolvidos(as) nos processos educacionais

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) é o documento legal que organiza a educação brasileira. De acordo com esse marco legal, a educação básica:

A respeito da implantação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, é correto afirmar que:

Ana, mãe de Pedro, um menino de 5 anos matriculado na Educação Infantil, foi convocada para uma reunião na escola. Durante o encontro, ela foi informada sobre a necessidade de manter a frequência mínima de Pedro e sobre o modo como o desenvolvimento das crianças é registrado. Ana ficou em dúvida sobre as exigências legais que as instituições de Educação Infantil devem cumprir e pediu esclarecimentos sobre as regras que organizam essa etapa da Educação Básica. Com base no art. 31 da LDB, analise as assertivas abaixo:I. A frequência mínima exigida para a Educação Infantil é de 60% do total de horas.II. A avaliação das crianças deve ser feita por meio de acompanhamento e registro do desenvolvimento, sem objetivo de promoção.III. É obrigatório realizar exames bimestrais e ter média de, no mínimo, 70% na Educação Infantil para acesso ao Ensino Fundamental.Quais estão corretas?

A Lei federal que regulamenta o uso de celulares na educação básica brasileira definiu condições específicas para o uso desses dispositivos em ambiente escolar. Com base nessa regulamentação, classifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F): I.A Lei permite o uso do celular para fins pedagógicos. II.Estudantes com necessidades de acessibilidade podem utilizar dispositivos quando necessário. III.O uso recreativo durante as aulas passou a ser permitido. IV.A medida é direcionada apenas às escolas de educação infantil. A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A legislação e os referenciais curriculares brasileiros estabelecem princípios fundamentais para a organização do ensino e a garantia do direito à aprendizagem. Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), as Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) e a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), analise as afirmações a seguir: I. A LDB (Lei nº 9.394/1996) define que a educação escolar deve visar ao pleno desenvolvimento do educando. II. As Diretrizes Curriculares Nacionais orientam a organização dos currículos com base em competências e direitos de aprendizagem. III. A BNCC é opcional para os sistemas estaduais e municipais de ensino. IV. A legislação educacional determina que o ensino deve promover a formação ética e o exercício da cidadania. Está CORRETO o que se afirma em:

O Estatuto da Igualdade Racial estabelece que os sistemas de ensino devem incluir em seus currículos a história geral da África e da população negra no Brasil. Essa obrigatoriedade é regulamentada pela:

O artigo 31 da Lei nº 9394 de 20 de dezembro de 199, enfatiza que na Educação Infantil a avaliação far-se-á mediante:

De acordo com o artigo 205 da Constituição Federal, a educação é um direito de todos e um dever:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) estabelece, em seu art. 3º, que o ensino será ministrado com base, entre outros, nos seguintes princípios: 1. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. 2. Uniformidade de ideias e de concepções pedagógicas. 3. Respeito à liberdade e apreço à tolerância. 4. Valorização de um único grupo étnico-racial em detrimento dos demais. 5. Respeito à diversidade humana, linguística, cultural e identitária das pessoas surdas, surdocegas e com deficiência auditiva. Assinale a alternativa que apresenta todas as afirmativas corretas.

De acordo com o Art. 25 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), é objetivo permanente das autoridades responsáveis garantir uma relação adequada entre o número de alunos e o professor, bem como a carga horária e as condições materiais do estabelecimento de ensino. Considerando o disposto neste artigo, assinale a alternativa CORRETA.

Durante a realização de um simulado para um concurso público, Ana Paula teve que responder a seguinte questão: De acordo com a Lei nº 13.257/2016, a primeira infância é o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou: Assinale a alternativa correta:

Relacione as Diretrizes Curriculares Nacionais às suas finalidades: 1. Educação Especial (Resolução CNE/CEB nº 04/2009) 2. Educação Básica (Resolução CNE/CEB nº 04/2010) 3. Educação das Relações Étnico-Raciais (Resolução CNE/CP nº 01/2004) ( ) Promover o reconhecimento da diversidade cultural e combater o racismo nas escolas. ( ) Garantir o atendimento educacional especializado integrado ao ensino regular. ( ) Definir princípios gerais para a organização curricular da educação básica.

Durante uma roda de estudos sobre a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), o professor Daniel afirmou que a educação escolar é composta exclusivamente pela educação básica, enquanto a professora Lúcia discordou, dizendo que ela também inclui a educação superior. Com base na LDB, quem está correto?

De acordo com a Lei no 13.185/2015, constitui-se objetivo do Programa de Combate à Intimidação Sistemática (bullying) em todo o território nacional, entre outros,

De acordo com a Resolução CNE/CEB no 7, de 14 de dezembro de 2010 - Fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos, analise os itens abaixo: I – O Ensino Fundamental se traduz como um direito público subjetivo de cada um e como dever do Estado e da família na sua oferta a todos. II – É dever do Estado garantir a oferta do Ensino Fundamental público, gratuito e de qualidade, sem requisito de seleção. III – A educação, ao proporcionar o desenvolvimento do potencial humano, permite o exercício dos direitos civis, políticos, sociais e do direito à diferença, sendo ela mesma também um direito social, e possibilita a formação cidadã e o usufruto dos bens sociais e culturais. Assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei nº 13.257/2016, a ___________________ as crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos que necessitem de atendimento educacional especializado e os bebês que tenham nascido em condição de risco, como os prematuros, os acometidos por asfixia perinatal ou os que apresentem problemas neurológicos, malformações congênitas, síndromes genéticas, entre outros. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

Leia o trecho do artigo 26 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/1996), e complete-o com a alternativa correta: “Art. 26. Os currículos do ensino fundamental devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos. § 1º Os currículos a que se refere o caput devem abranger, obrigatoriamente, o estudo _______________, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente do Brasil.”

A Lei n° 12.796, de 04. 04.2013 - Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e assim se refere de maneira correta:

Na Lei Federal n° 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, segundo Art. 26, os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos. De acordo com § 2o o ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular obrigatório da educação básica. Quais são as linguagens que devem constituir esse componente obrigatório? Assinale a alternativa CORRETA.

Segundo a LDB, como o currículo do ensino fundamental deverá incluir os direitos das crianças e dos adolescentes?

As Diretrizes e Bases da Educação Nacional, instituídas pela Lei nº 9.394/1996, estabelecem no Art. 5º que o acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou o Ministério Público acionar o poder público para exigi-lo. Nesse sentido, o poder público, dentro de sua esfera de competência federativa, deve adotar determinadas ações de garantia desse direito. Analise as afirmações a seguir e julgue-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F): (__) Recensear anualmente, somente as crianças e adolescentes em idade escolar. (__) Fazer-lhes a chamada pública. (__) Zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola. Assinale a alternativa com a sequência CORRETA, de cima para baixo.

De acordo com o artigo 22 da LDB, “a educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores”. Nesse sentido, como são consideradas a alfabetização plena e a formação de leitores?

Uma moradora do bairro da fictícia escola municipal Joana D’arc estava muito nervosa e causando tumulto na secretaria da escola, pois, segundo ela, já era a terceira escola do município que negava vaga para a sua filha de 2 anos e 11 meses no ensino infantil. A situação se justifica em razão do que estabelece a Lei n° 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), segundo a qual é dever

De quem é a responsabilidade pela formulação das Diretrizes Curriculares da Educação Básica?

A seguir foram apresentados alguns princípios que regem o ensino, de acordo com o artigo 3.º da LDB. No entanto, uma das alternativas NÃO corresponde literalmente com o instrumento legal, assinale-a:

O Fórum dos Conselhos Escolares é um colegiado norteado pelos seguintes princípios:

O art. 12, inciso IX da Lei Federal no 9.394/96 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional) define que os estabelecimentos de ensino terão a incumbência de promover medidas para o combate ao bullying, no âmbito das escolas. Na legislação educacional nacional, bullying tem sido tratado como sinônimo de

Como a Lei Brasileira de Inclusão se relaciona com o direito à educação?

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/96, estabelece os princípios e normas que regem a educação no Brasil. De acordo com a LDB, a educação básica no Brasil deve ser composta por três etapas. Assine uma alternativa para apresentar essas etapas corretamente:

Qual é a principal orientação dessa resolução?

Como a BNCC aborda a educação das relações étnico-raciais?

A Lei nº 9.394/96, conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), estabelece as diretrizes gerais da educação brasileira, desde a educação infantil até a superior. Considerando o que dispõe a LDB sobre a educação básica, assinale a alternativa correta:

Considerando os apontamentos da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional), julgue as frases abaixo. I.Caberá aos Estados a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa. II.A educação básica poderá organizar-se apenas em séries anuais ou períodos semestrais, com base na idade ou na competência de cada aluno. III.São objetivos precípuos da educação básica a alfabetização plena e a formação de leitores. Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).

Como a interdisciplinaridade pode ser aplicada no contexto escolar?

A Lei nº 9.394/96, conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), estabelece os princípios, os fins e as diretrizes gerais para a organização do sistema educacional brasileiro. No que diz respeito à organização da educação básica e da educação superior, a LDB apresenta uma estrutura diversificada, promovendo o direito à educação e garantindo flexibilidade às instituições de ensino. Com base na LDB, analise as proposições abaixo: I.A educação básica é composta pelas etapas de ensino infantil, ensino fundamental e ensino médio. II.A educação superior é organizada exclusivamente em cursos de graduação e pós-graduação stricto sensu, sendo vetada a criação de cursos de extensão. III.A LDB estabelece que o ensino médio, etapa final da educação básica, deve preparar o aluno para o exercício da cidadania e para o mercado de trabalho. IV.A oferta de educação especial deve ocorrer, preferencialmente, na rede regular de ensino, garantindo-se atendimento educacional especializado. Com base nas disposições da LDB, assinale a alternativa correta:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei Federal no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, prevê a criação do Fórum dos Conselhos Escolares, um colegiado de caráter deliberativo que tem como finalidades o fortalecimento dos Conselhos Escolares de sua circunscrição e a efetivação do processo democrático nas unidades educacionais e nas diferentes instâncias decisórias, com vistas a melhorar a qualidade da educação. São princípios norteadores do Fórum dos Conselhos Escolares:

A Lei nº 13.005/14, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE), estabelece diretrizes, metas e estratégias para a política educacional do país, com o objetivo de melhorar a qualidade da educação e garantir o acesso universal ao ensino. O PNE exige a colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, além da realização de conferências nacionais de educação para o monitoramento e planejamento das metas educacionais. Com base nisso, assinale a alternativa correta:

Uma escola pública de ensino fundamental decide incluir o ensino religioso em seu currículo. De acordo com a Lei nº 9.394/1996, como deve ser a abordagem dessa disciplina?

De acordo com Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a educação abrange os processos_______que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.

A universalização da educação básica, a ampliação do acesso ao ensino profissionalizante, ao ensino superior, à educação de jovens e adultos, à pós-graduação, o aperfeiçoamento das políticas inclusivas, a qualificação e a valorização dos profissionais da educação e dos docentes, entre outros objetivos do PNE, devem ser observados sob a ótica da ________________ e também da redução das desigualdades que incidem sobre cada uma dessas dimensões e que impõem, por vezes, uma apropriação desequilibrada das oportunidades educacionais.

De acordo com a Lei nº 9.424/1996, há disposições específicas sobre a complementação de recursos da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), visando garantir o valor mínimo nacional por aluno. Sobre essa complementação, assinale a alternativa correta.

Acerca das Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica o Conselho Nacional de Educação (CNE) e Câmara de Educação Básica (CEB) na Resolução CNE/CEB nº 4, de 13 de julho de 2010, afirma em seu Art. 4º que as bases que dão sustentação ao projeto nacional de educação responsabilizam o poder público, a família, a sociedade e a escola pela garantia a todos os educandos de um ensino ministrado de acordo com os princípios de:

Após a redemocratização do Brasil, foram estabelecidas regras importantes para estruturar a educação no país e organizar as escolas. A Lei __________ , de 1996, é uma dessas regras fundamentais. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Acerca das Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica o Conselho Nacional de Educação (CNE) e Câmara de Educação Básica (CEB) no parecer CNE/CEB nº 07, de 07 de abril de 2010, afirma em seus artigos: I.Art. 3º O Ensino Fundamental se traduz como um direito público objetivo de cada um e como dever do Estado e da família na sua oferta a todos. II.Art. 4º É dever do Estado garantir a oferta do Ensino Fundamental público, gratuito e de qualidade, sem requisito de seleção. III.Art. 5º O direito à educação, entendido como um direito alienável do ser humano, constitui o fundamento maior destas Diretrizes. A educação, ao proporcionar o desenvolvimento do potencial humano, permite o exercício dos direitos civis, políticos, sociais e do direito à igualdade, sendo ela mesma também um direito social, e possibilita a formação cidadã e o usufruto dos bens sociais, materiais e culturais. É correto o que se afirma em:

A LDB (Lei nº 9.394/1996) especifica que a educação infantil é a primeira etapa da educação básica, com objetivos distintos e importantes para o desenvolvimento integral da criança. De acordo com a LDB, qual dos seguintes objetivos corresponde corretamente à finalidade da educação infantil, conforme previsto na legislação?

Complete corretamente a lacuna de acordo com a Constituição Federal Art. 211, § 2º. Os Municípios atuarão prioritariamente no _____________________________________.

De acordo com o art. 12 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), é incumbência dos estabelecimentos de ensino:

A Lei Nº 14.640, de 31 de julho de 2023, institui o Programa Escola em Tempo Integral. Em seu artigo segundo define o fundamento do programa. Assinale a alternativa CORRETA que descreve como a lei define o programa.

A Meta 2 do Plano Nacional de Educação (PNE) tem a faixa etária dos 06 aos 14 anos como público-alvo e suas estratégias têm como foco o(a):

De acordo com o art. 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990), “os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino”. A respeito da palavra destacada no dispositivo legal, é correto afirmar que apresenta o sentido de:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, estabelece que a Educação Infantil será organizada de acordo com al- gumas regras comuns. Sobre essas regras, segundo a mencionada Lei, é INCORRETO afirmar que

A Educação brasileira é reconhecida como direito social do/a cidadão/ã e dever do Estado pela Constituição Federal de 1988. Assinale a alternativa CORRETA que condiz com as premissas instituídas para a Educação na Constituição Brasileira.

A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade:

Luca é filho de imigrantes italianos, nascido no estado de Sergipe. Sua família se mudou para Divinópolis, Minas Gerais, em busca de melhores oportunidades. Ele é um aluno do sexto ano do ensino fundamental e, apesar de ser um estudante aplicado em quase todas as matérias, Luca tem uma forte resistência em aprender língua inglesa. A família de Luca valoriza muito a cultura italiana. Em casa, eles falam italiano e celebram tradições culturais e culinárias da Itália. A introdução das aulas de língua inglesa na nova escola se tornou um grande obstáculo. Luca simplesmente se recusa a participar das aulas, alegando que já tinha que lidar com dois idiomas em casa e não via necessidade de aprender um terceiro. De acordo com o disposto na Lei nº 9.394/1996:

Para o art. 31 da Carta Magna da Educação Brasileira (Lei nº 9.394/1996), a educação infantil deve ser organizada de acordo com as seguintes regras comuns, com exceção de uma. Marque-a:

O ensino religioso é regulamentado de maneira diferente em cada estado brasileiro. O que permite a cada estado ter sua própria regulamentação sobre o ensino religioso?

Considerando o que está disposto no art. 7º, da LDBEN atual (1996), julgue as assertivas abaixo sobre as condições impostas no Brasil para a iniciativa privada, caso ela queira ingressar no negócio do ensino. Depois assinale tais assertivas com V, se forem verdadeiras, ou com F, se forem falsas: ( ) A iniciativa privada deve cumprir as normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino. ( ) A iniciativa privada precisa ter sua instituição de ensino certificada como escola filantrópica. ( ) Para funcionar, a iniciativa privada precisa ser autorizada e avaliada pelo Poder Público. ( ) A iniciativa privada deve ter capacidade de autofinanciamento, com a ressalva do art. 213, da Constituição Federal 1988. A ordem do correto julgamento, de cima para baixo, é:

O que a Constituição de 1988 e a LDB 9394/96 fundamentaram em relação ao Ensino Religioso?

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em relação à educação especial, o atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados em qual das circunstâncias descritas a seguir?

No Art. 33 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), Lei nº 9.394/1996 (FONAPER, 2009), ficou estabelecido sobre o Ensino Religioso: I- De oferta obrigatória e matrícula facultativa. É parte integrante da formação básica do cidadão. II- Constitui disciplina dos horários normais nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental. III- Assegura o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil. IV- Vedadas quaisquer formas de proselitismo. É correto o que se afirma em:

De acordo com a LDB, qual a menor porcentagem que a União aplicará anualmente, da receita resultante de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino público?

Tendo em consideração as disposições contidas na Lei n º 11.892 /2009, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. O Colégio Pedro II é parte da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. II. Embora sejam dotados de ampla capacidade organizativa, os Institutos Federais não têm autonomia para criar ou extinguir cursos, tampouco para registrar diplomas dos cursos por eles oferecidos. III. Entre as finalidades e características dos Institutos Federais está a de realizar e estimular a pesquisa aplicada, a produção cultural, o empreendedorismo, o cooperativismo e o desenvolvimento científico e tecnológico. A) Todas as assertivas estão corretas. B) Todas as assertivas estão incorretas. C) Apenas a assertiva I está correta. D) Apenas a assertiva II está correta. E) Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Pretende administrar uma unidade escolar privada credenciada

Leia o trecho abaixo, referente à Meta 4, da Lei 13.005/2014: “[…] universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados ”. Ainda, a estratégia 4.8, desta mesma Lei, garante “ a oferta de educação inclusiva, vedada a exclusão do ensino regular sob alegação de deficiência e promovida a articulação pedagógica entre o ensino regular e o atendimento educacional especializado ”. Considerando os excertos acima, preenche corretamente as lacunas abaixo, referente à estratégia 4.4 do PNE: “[…] garantir atendimento educacional especializado _________, classes, escolas ou _____________, públicos ou conveniados, nas formas complementar e suplementar, a todos ______________, transtornos globais do desenvolvimento e _____________ ou superdotação, matriculados na rede pública de educação básica, conforme necessidade identificada por meio de avaliação, ouvidos a família e o aluno”.