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Legislação Específica • Legislacao Educacional • Pref. Palmas/TO - SEMED • 2024
A Lei Nº 14.640, de 31 de julho de 2023, institui o Programa Escola em Tempo Integral. Em seu artigo segundo define o fundamento do programa. Assinale a alternativa CORRETA que descreve como a lei define o programa.
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