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Legislação Específica • Legislacao Educacional • Pref. Timóteo/MG • 2024
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, estabelece que a Educação Infantil será organizada de acordo com al- gumas regras comuns. Sobre essas regras, segundo a mencionada Lei, é INCORRETO afirmar que
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